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Lei de nº. 267 de 20 de Dezembro de 1973

Fixa taxas para renovação de Licença Comercial.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de renovação de Licença para localização na base de 0,5% (meio por cento), anual.

Parágrafo Único – A taxa será cobrada sobre o valor de Capital Registrado do Estabelecimento e atualizado pelo Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 2º – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 20 de Dezembro de 1973.

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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