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LEI Nº 332 DE 16 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre aumento de Vencimentos

A Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos do pessoal fixo do município, para o exercício de 1976.

Art. 2º – As Despesas decorrentes do aumento concedido no artigo anterior, correrão por conta de dotações próprias já consignadas em orçamento para o referido exercício.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 16 de Outubro de 1975

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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