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Lei de nº 464, de 10 de dezembro de 1.979

Autoriza a subvencionar entidades, adquirir equipamentos e material permanente e execução de obras publicas no exercício de 1.980.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a subvencionar as seguintes entidades no exercício de 1980.
Caixas Escolares das Escolas Estaduais “Barão do Rio Branco” e “Benedito Waldemar” com a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
Fundação “Hospital Sergio Pacheco” de Ipiaçu, com a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e CNAE, Cr$ 150.000,00;
Ipiaçu Futebol Clube, com a importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros);
Contribuições do PASEP com a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º _ Fica igualmente autorizado a executar obras, adquirir equipamentos, material permanente, automóvel, como também, conceder auxilio para despesas de capital, de conformidade com o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho, anexo ao orçamento.

Art. 3º _ Os recursos para atender as despesas autorizadas nesta lei, acham-se consignados em devidas dotações ao orçamento, para o exercício de 1.980.

Art. 4º _ Esta lei entrará em vigor a partir de 01º de fevereiro de 1.980, revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 10 de dezembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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