Home » Banco de Leis » Leis de 1983 » Lei de nº. 519, de 14 de abril de 1.983

Lei de nº. 519, de 14 de abril de 1.983

Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura, estabelece o plano de pagamento e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

Dos Encargos

Art. 1º _ Com o objetivo de executar os serviços públicos municipais, haverá na Prefeitura Municipal de Ipiaçu, um quadro de pessoal fixo, constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Art. 2º _ Os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, desta lei, compreendem cargos de direção e assessoramento dos órgãos administrativos diretamente ao prefeito.
Parágrafo Único – Os cargos de que trata este artigo, serão providos mediante livre escolha do Prefeito, dentre pessoas com reconhecida experiência administrativa, que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço publico, bem como as especificações constantes do Anexo I.

Art. 3 º _ Os cargos de chefia das unidades de serviço e setores subordinados as Diretorias dos Departamentos e equivalentes, serão providos em Comissão de acordo com as especificações constantes do Anexo I.
Parágrafo Único – Para provimento dos cargos de que trata este artigo, a escolha dos titulares recaíra sempre em servidores municipais de comprovada experiência funcional, de livre escolha do Prefeito, vedado recrutamento de pessoas estranhas ao quadro de pessoal de que trata a lei, salvo nos casos especificados no Anexo I.

Art. 4º _ A Remuneração pelo exercício dos cargos de que trata o art. 3º, não poderá ser interior aos vencimentos do servidor, devendo receber aquele vencimento de maior proporção, caso investido no cargo, garantidas todas as vantagens inerentes ao seu nível de vencimento.

Art. 5º _ Os Cargos de provimento efetivo, de acordo com o Anexo III, serão preenchidos por concurso publico ou acesso.

Art. 6º _ O Quadro Especifico de Provimento Efetivo será constituído de classe de cargos e funções, escalonados segundo grupos ocupacionais e unidades administrativas.
§ 1º – O Quadro Especifico de Provimento Efetivo é instituído com o objetivo de valorizar e dignificar a função publica, promover a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor publico, ficando assim distribuído as suas classes.
Classe 1 – Superior
Classe 2 – 2º grau
Classe 3 – 1º grau
Classe 4 – Elementar

§ 2º _ Na avaliação das classes do Quadro Especifico de Provimento Efetivo, serão considerados, além do grau de escolaridade, os seguintes fatores.
a) Responsabilidade;
b) Complexidade;
c) Experiência;
d) Condições de trabalho.

CAPITULO II

Do Enquadramento

Art. 7º _ Os Cargos constantes do Quadro Especifico de Provimento Efetivo, serão considerados, alem do grau de escolaridade, os seguintes fatores:
a) responsabilidade
b) complexidade
c) experiência
d) condições de trabalho

CAPITULO II

Art. 7º _ Os encargos constantes do Quadro Especifico de Provimento Especifico (anexo III) e de conformidade com suas especificações aprovadas em Decreto, serão providos por enquadramento dos ocupantes de cargos do atual quadro de pessoal fixo da Prefeitura, desde que:
a) As atribuições estabelecidas para o cargo coincidam com as atribuições desempenhadas pelo funcionário
b) Que as aptidões e a capacidade do funcionário satisfaçam as exigidas para o cargo.

Parágrafo Único – Em nenhum caso de enquadramento haverá redução de vencimentos, mesmo no caso de ver o funcionário ser enquadrado em cargo de menor padrão de vencimentos do que vinha percebendo, em virtude de mudança de denominação do cargo.

Art. 8º _ O direito adquirido será compreendido no processo de enquadramento. (ficarão extintos todos os cargos).

Art. 9º _ Na data da publicação do Decreto de Enquadramento, ficarão extinto todos os cargos e funções do atual quadro de pessoal da Prefeitura.
Parágrafo Único – Ate que se proceda o enquadramento do pessoal, conforme, prevê o art. 7º, desta lei, os cargos contidos na lei nº 467, de 18 de dezembro de 1.979, passarão a ser considerados cargos do Quadro Suplementar, que extinguir-se-ao à medida da publicação dos Decretos de Enquadramento, ou pela vacância dos cargos por qualquer motivo.

Art. 10 _ Após o enquadramento de que trata o artigo anterior, os cargos que permanecerem vagos ou virem a ser criados serão obrigatoriamente providos de acordo com o disposto no art. 5º desta lei.

CAPITULO III

Do Pessoal Variável

Art. 11 _ Além do pessoal constante no quadro de Cargos em Comissão e do Quadro Especifico de Provimento Efetivo, a Prefeitura disporá, para atender a atividade transitória e eventual de seus servidores, do seguinte pessoal variável.
I – Pessoal técnico ou especialização;
II – Pessoal de obras.

§ 1º – O pessoal técnico especializado ou de obras será admitido mediante contrato, na conformidade da legislação federal em vigor.
§ 2º – Para os efeitos desta lei, considerar-se a função técnica ou especializada e de caráter temporário, aquela para cujo exercício se exija formação de curso superior ou conhecimentos técnicos de nível médio e que não se inclua nas especializações de classes sistemáticas de cargos do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – O pessoal de que trata o inciso II, deste artigo, será admitido em numero variável, na medida das necessidades de execução de serviços e obras municipais, e dentro das verbas globais e próprias, consignadas no orçamento do município.
§ 4º – Os salários do pessoal técnico e especializado será especificado no contrato e de acordo com as condições regionais do mercado de trabalho, considerados os encargos a desempenhar e categorias profissionais.
§ 5º _ Os salários do pessoal de obras serão fixados no ato da admissão e de acordo com a habilitação do servidor, não podendo ser superior aos vencimentos dos cargos e atribuições e responsabilidades semelhantes, idênticas ou equivalentes.
§ 6º – A jornada semanal de trabalho do pessoal técnico ou especializado será fixada em seu contrato de trabalho, enquanto que a do pessoal de obras será de 48 (quarenta e oito) horas semanais.

CAPITULO IV

Da progressão e do Acesso

Art. 12 _ Progressão, para os efeitos desta lei, é a elevação do funcionário ao símbolo imediatamente superior ao nível de vencimentos da respectiva classe.

Art. 13 _ São condições para o funcionário concorrer a progressão.
I – Ter estado em exercício, posicionado no mesmo símbolo, durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias no qual serão admitidas ate 15 (quinze) faltas.
II – Não constar de sua ficha funcional durante o período mencionado nenhuma falta grave, assim definida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiaçu.

§ 1º – Não se computará para a integralização do período de que trata o inciso I, o tempo em que o funcionário se encontrar, por qualquer motivo, afastados do efetivo exercício do cargo, executados os casos de:
a) férias;
b) férias-premio;
c) casamento ate 8 (oito) dias;
d) luto ate 8 (oito), pelo falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
e) licença decorrente de doença profissional ou acidente de serviço;
f) licença de gestante;
g) licença para tratamento de saúde ate 30 (trinta) dias.

§ 2º – A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia 1º de janeiro do ano seguinte, aquele em que o funcionário houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 3º – O ocupante do cargo de provimento em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo efetivo de que seja titular, ficando sujeito ao cumprimento do disposto no Inciso I.
§ 4º – Havendo empate, a progressão será assegurada ao candidato na seguinte ordem:
a) Com mais tempo na classe;
b) Com mais tempo no serviço publico;
c) Mais idoso.

Art. 14 _ A progressão é assegurada por ato expresso do Prefeito Municipal e o novo nível de vencimento, será devido a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao que se completar o período.

Art. 15 _ Competira ao Diretor de cada Departamento, após consulta ao Serviço de Pessoal, apresentar ao Prefeito Municipal, em época própria, quais os funcionários a ele subordinados, que terão direito a progressão.

Art. 16 _ Para os efeitos desta lei, acesso é a passagem do funcionário, pelo principio do mérito, à vaga existente em outra seria de classe ou classes afins, de nível superior, obedecidos os requisitos mínimos para o provimento do cargo.

Art. 17 _ O acesso somente se realizara após habilitação em concurso interno, ao qual apenas poderão concorrer os ocupantes de classe da mesma formação profissional e que possibilite acesso ao cargo.

Art. 18 _ Independente de posse o provimento de cargos por acesso.

Art. 19 _ As linhas de progressão e acesso são as indicadas no Anexo VI.

CAPITULO V

Dos Vencimentos e Vantagens e do Plano de Pagamento

Art. 20 _ OS vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pagamento, de acordo com os Anexos IV e V, desta lei.

Art. 21 _ Ao Funcionário, em funções que impliquem em recebimento e pagamento de dinheiro, será atribuída uma gratificação de 10% (dez por cento) mensais, sobre o respectivo vencimento, para compensar eventuais diferenças de Caixa.

Art. 22 _ O funcionário municipal percebera abono-família, adicional por tempo de serviço, diárias de viagem e abono de natal de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiaçu, e demais legislação pertinente.

CAPITULO VI

Das funções contratuais

Art. 23 _ Alem dos cargos em comissão e provimento efetivo, haverá na Prefeitura, funções contratuais destinadas a prover transitoriamente o Quadro de Pessoal.
§ 1º – As funções contratuais terão a mesma denominação dos cargos constantes no Anexo III, são em numero variável e somente serão providas mediante autorização, digo, admissão autorizada em Ato do Prefeito, quando houver a necessidade de contratação.
§ 2º – Os salários e atribuições das funções contratuais serão os mesmos atribuídos aos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei.

Art. 24 _ Os atuais servidores contratados sob o Regime de Consolidação das Leis do Trabalho, passarão a perceber seus salários de acordo com o Anexo IV, após ato de enquadramento, e a denominação das suas funções serão idênticas a dos cargos de provimento efetivo.
§ 1º – O Servidor admitido na forma do art. 23, não concorrerá a progressão ou acesso e nem terá direito a qüinqüênios, férias-prêmio e outras vantagens inerentes a funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
§ 2º – Os servidores ocupantes de funções contratuais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, naquilo que não contraria o especificado nesta Lei:

CAPITULO VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 25 _ Na fixação dos vencimentos de cada classe do Quadro Especifico de Provimento Efetivo, ficam absorvidas pela utilização do sistema de avaliação adotado, todas as vantagens e retribuições atuais, ressalvados apenas os adicionais por tempo de serviço.

Art. 26 _ Nenhum servidor municipal, inclusive o pessoal variável, percebera vencimentos, remuneração, salários de retribuição de qualquer natureza inferior ao salário-mínimo vigente regional podendo o Poder Executivo, para o pessoal variável e na forma de Consolidação das Leis do Trabalho, reajustar os salários de acordo com os índices de aumentos-salariais verificados no País.

Art. 27 _ Os proventos do pessoal aposentado serão reajustados sempre que o cargo do Quadro Especifica de Provimento Efetivo sofrerem reajuste, na mesma proporção.

Art. 28 _ Os funcionários e servidores responsáveis pela arrecadação de rendas ou guarda de valores, são obrigados a prestar fiança, arbitrada pelo Prefeito, em dinheiro ou titulo do Município, podendo optar por apólices de seguro funcional, emitidas por institutos oficiais ou empresas legalmente autorizadas sem qualquer ônus para a Prefeitura, ou carta de fiança prestada por pessoa idônea.
Parágrafo Único – O valor da fiança nunca será inferior ao valor referencia vigente na região.

Art. 29 _ As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são as definidas na lei que estabelece a Organização do Sistema Administrativo Municipal de Ipiaçu, no Regime Interno da Prefeitura Municipal de Ipiaçu e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiaçu.

Art. 30 _ Haverá paridade entre os servidores do Poder Executivo e os do Poder Legislativo.

Art. 31 _ Fazem parte integrante desta lei os anexos:
a) Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão;
b) Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão;
c) Anexo III – Quadro Especifico de Provimento Efetivo;
d) Anexo IV – Relação de Vencimentos por Classe e por Nível;
e) Anexo V – Relação de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;
f) Anexo VI – Tabela de Progressão e Acesso dos Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 32 _ As despesas de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, distribuídas de acordo com a finalidade digo, afinidade existente entre elas e as decorrentes desta lei:

Art. 33 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 14 de abril de 1.983.

Giovane Gomes de Araújo
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Art. 2º. da Lei nº. 519/83)

Nº.
Cargos
01 Chefe de Gabinete C.1
01 Chefe de Asses. Planejamento C.1 Economista, Engenheiro.
01 Procurador Jurídico C.1 Advogado
06 Diretores de Departamento
Administração C.1
Finanças C.1
Educação e Cultura C.1 Educador
Saúde e Assistência Social C.1 Médico ou Profissional da área de Saúde
Serviços Urbanos e Obras Públicas C.1
Estradas de Rodagem C.1

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Art. 3º. da Lei nº. 519/83)

Nº.
Cargos Denominação Forma de Recrutamento Símbolo Requisitos para Provimento
09 Chefes de Serviço:
Controle Arquit. Urbanístico amplo C.2
Programação e Controle amplo C.2
Cadastro Físico limitado C.2
Pessoal limitado C.2
Material de Patrimônio limitado C.2
Contadoria limitado C.2 Técnico em Contabilidade
Tesouraria limitado C.2
Rendas limitado C.2
Coordenação Ensino amplo C.2 Educador
01 Diretor de Colégio amplo C.2 Educador

14 Chefes de Setor:
Relações Publ. Expediente limitado C.3
Protocolo e Arquivo limitado C.3
Unid. Cadastramento INCRA amplo C.3
Biblioteca Pública amplo C.3
Atend. Médico-Odontológico amplo C.3 Médico ou Dentista
Atendimento Social amplo C.3
Água e Esgotos amplo C.3
Limpeza Pública amplo C.3
Matadouro amplo C.3
Cemitério amplo C.3
Praças e Jardins amplo C.3
Terminal Rodoviário amplo C.3
Construção e Conservação amplo C.3
Transp. Oficina amplo C.3
01 Junta Serv. Militar amplo C.3
01 Secretaria do Colégio amplo C.3

ANEXO III

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

(Art. 5º. da Lei nº. 519/83)
Nº.
Cargos Denominação
Classe 4 – Elementar
03 Cadastrador
03 Contínuo
01 Porteiro
05 Professor Primário I
04 Servente

Classe 3 – Primeiro Grau
02 Agente de Fiscalização
05 Auxiliar Escriturário
04 Auxiliar de Saúde
01 Caixa
03 Datilógrafo
01 Desenhista
01 Lançador
05 Professor Primário II

Classe 2 – Segundo Grau
01 Assistente de Administração
01 Bibliotecário
04 Escriturário
02 Fiscal de Rendas
01 Inspetor de Ensino
01 Técnico em Contabilidade
01 Topógrafo

Classe 1 – Superior
01 Advogado
01 Economista
01 Engenheiro
01 Médico
01 Odontólogo

ANEXO IV

RELAÇÃO DE VENCIMENTOS POR CLASSE E POR NÍVEL

(Art. 2º. da Lei nº. 519/83)

Classe 4 – Elementar
Nível:
1 …………………………………. CR$ 23.568,00
2 …………………………………. CR$ 30.000,00
3 …………………………………. CR$ 36.000,00

Classe 3 – Primeiro Grau
Nível:
1 …………………………………. CR$ 43.500,00
2 …………………………………. CR$ 49.500,00
3 …………………………………. CR$ 55.500,00
4 …………………………………. CR$ 61.500,00
5 …………………………………. CR$ 67.500,00

Classe 2 – Segundo Grau
Nível:
1 …………………………………. CR$ 78.600,00
2 …………………………………. CR$ 82.500,00
3 …………………………………. CR$ 86.100,00
4 …………………………………. CR$ 90.000,00
5 …………………………………. CR$ 94.500,00

Classe 2 – Superior
Nível:
1 …………………………………. CR$ 120.000,00
2 …………………………………. CR$ 132.000,00
3 …………………………………. CR$ 150.000,00

ANEXO V

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º. da Lei nº. 519/83)

Símbolo Valor
C.1 CR$ 108.000,00
C.2 CR$ 75.600,00
C.3 CR$ 63.600,00

ANEXO VI

TABELA DE PROGRESSÃO E ACESSO DOS CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível Forma de Provimento Progressão Nível Acesso à Nível
Classe 4 – Cadastrador 1 Conc. Público Cadastrador 2 –
2 Progressão Cadastrador 3 –
3 Progressão – – Datilógrafo, Auxiliar Escriturário, Agente de Fiscalização, se preencher requisitos 1
Classe 4 – Contínuo 1 Conc. Público Contínuo 2 –
2 Progressão Contínuo 3 –
3 Progressão – – Qualquer cargo da classe 3, se preencher requisitos 1
Classe 4 – Porteiro 1 Conc. Público Porteiro 2 –
2 Progressão Porteiro 3 –
3 Progressão – – Qualquer cargo da classe 3, se preencher requisitos 1
Classe 4 – Professor Primário I 1 Conc. Público Professor Primário I 2 –
2 Progressão Professor Primário I 3 –
3 Progressão – – Professor Primário I 1
Classe 4 – Servente 1 Conc. Público Servente 2 –
2 Progressão Servente 3 –
3 Progressão – – Qualquer cargo da classe 3, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Agente Fiscalização 1 Conc. Público ou acesso Agente Fiscal 2 –
2 Progressão Agente Fiscal 3 –
3 Progressão Agente Fiscal 4 –
4 Progressão Agente Fiscal 5 –
5 Progressão – – Fiscal de Rendas, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Aux. Escriturário 1 Conc. Público ou acesso Aux. Escriturário 2 –
2 Progressão Aux. Escriturário 3 –
3 Progressão Aux. Escriturário 4 –
4 Progressão Aux. Escriturário 5 –
5 Progressão – – Escriturário, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Aux. de Saúde 1 Conc. Público ou acesso Aux. Saúde 2 –
2 Progressão Aux. Saúde 3 –
3 Progressão Aux. Saúde 4 –
4 Progressão Aux. Saúde 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 2, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Caixa 1 Conc. Público ou acesso Caixa 2 –
2 Progressão Caixa 3 –
3 Progressão Caixa 4 –
4 Progressão Caixa 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 2, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Datilógrafo 1 Conc. Público ou acesso Datilógrafo 2 –
2 Progressão Datilógrafo 3 –
3 Progressão Datilógrafo 4 –
4 Progressão Datilógrafo 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 2, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Desenhista 1 Conc. Público ou acesso Desenhista 2 –
2 Progressão Desenhista 3 –
3 Progressão Desenhista 4 –
4 Progressão Desenhista 5 –
5 Progressão – – Topógrafo, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Lançador 1 Conc. Público ou acesso Lançador 2 –
2 Progressão Lançador 3 –
3 Progressão Lançador 4 –
4 Progressão Lançador 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 2, se preencher requisitos 1
Classe 3 – Professor Primário II 1 Conc. Público ou acesso Prof. Primário II 2 –
2 Progressão Prof. Primário II 3 –
3 Progressão Prof. Primário II 4 –
4 Progressão Prof. Primário II 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 2, se preencher requisitos 1
Classe 2 – Assistente de Administração 1 Conc. Público ou acesso Assist. Adm. 2 –
2 Progressão Assist. Adm. 3 –
3 Progressão Assist. Adm. 4 –
4 Progressão Assist. Adm. 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
Classe 2 – Bibliotecário 1 Conc. Público ou acesso Bibliotecário 2 –
2 Progressão Bibliotecário 3 –
3 Progressão Bibliotecário 4 –
4 Progressão Bibliotecário 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
Classe 2 – Escriturário 1 Conc. Público ou acesso Escriturário 2 –
2 Progressão Escriturário 3 –
3 Progressão Escriturário 4 –
4 Progressão Escriturário 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
Classe 2 – Fiscal de Rendas 1 Conc. Público ou acesso F. Rendas 2 –
2 Progressão F. Rendas 3 –
3 Progressão F. Rendas 4 –
4 Progressão F. Rendas 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
Classe 2 – Inspetor Ensino 1 Conc. Público ou acesso Insp. Ensino 2 –
2 Progressão Insp. Ensino 3 –
3 Progressão Insp. Ensino 4 –
4 Progressão Insp. Ensino 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
1 Conc. Público ou acesso Tec. Contabilidade 2 –
2 Progressão Tec. Contabilidade 3 –
3 Progressão Tec. Contabilidade 4 –
4 Progressão Tec. Contabilidade 5 –
5 Progressão – – Economista ou qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
1 Conc. Público ou acesso Topógrafo 2 –
2 Progressão Topógrafo 3 –
3 Progressão Topógrafo 4 –
4 Progressão Topógrafo 5 –
5 Progressão – – Qualquer cargo da classe 1, se preencher requisitos 1
Classe 1 – Advogado 1 Conc. Público ou acesso Advogado 2 –
2 Progressão Advogado 3 –
3 Progressão – – –
Classe 1 – Economista 1 Conc. Público ou acesso Economista 2 –
2 Progressão Economista 3 –
3 Progressão – – –
Classe 1 – Engenheiro 1 Conc. Público ou acesso Engenheiro 2 –
2 Progressão Engenheiro 3 –
3 Progressão – – –
Classe 1 – Médico 1 Conc. Público ou acesso Médico 2 –
2 Progressão Médico 3 –
3 Progressão – – –
Classe 1 – Odontólogo 1 Conc. Público ou acesso Odontólogo 2 –
2 Progressão Odontólogo 3 –
3 Progressão – – –

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156