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LEI Nº. 754 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.993.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiaçu para o Exercício Financeiro de 1994.

O Povo do Município de Ipiaçu – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ipiaçu para o exercício de 1.994, discriminado pelos anexos desta lei e que estima a Receita em Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguintes desdobramento:

– RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Cr$ 83.000.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 20.000.000,00
Receita Industrial Cr$ 20.000.000,00
Receita de Serviços Cr$ 9.000.000,00
Transferências Correntes Cr$ 2.582.000.000,00
Outras Receitas Correntes Cr$ 16.000.000,00
TOTAL …………………………………………………………………………… Cr$ 2.730.000.000,00

– RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito Cr$ 20.000.000,00
Alienação de Bens Cr$ 3.000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 1.000.000.000,00
Outras Receitas Cr$ 247.000.000,00
TOTAL …………………………………………………………………………… Cr$ 1.270.000.000,00

TOTAL GERAL ………………………………………………………………. Cr$ 4.000.000.000,00

Art. 3º – A despesa será realizada de acordo com o quadros sem anexo, distribuída por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Função Programática, conforme o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
I PODER LEGISLATIVO
10.01 Câmara Municipal Cr$ 223.000.000,00
2 PODER EXECUTIVO
20.01 Gabinete do Prefeito Cr$ 300.000.000,00
20.02 Departamento de Administração Cr$ 432.000.000,00
20.03 Departamento de Finanças Cr$ 256.000.000,00
20.04 Departamento Educ. Cult. Esportes e Lazer Cr$ 1.092.100.000,00
20.05 Departamento de Saúde Assist. Social Cr$ 490.900.000,00
20.06 Departamento Serv. Urb. Obras Públcas Cr$ 904.000.000,00
20.07 Departamento de Água e Esgoto Cr$ 110.000.000,00
20.08 Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio Cr$ 192.000.000,00
TOTAL GERAL ……………………………………………………………… Cr$ 4.000.000.000,00

II – DESPESAS POR FUNÇÕES
01 Legislativa Cr$ 223.000.000,00
02 Judiciária Cr$ 55.000.000,00
03 Administração e Planejamento Cr$ 948.000.000,00
04 Agricultura Cr$ 212.000.000,00
06 Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 5.000.000,00
08 Educação e Cultura Cr$ 1.092.100.000,00
10 Habitação e Urbanismo Cr$ 519.000.000,00
13 Saúde e Saneamento Cr$ 560.650.000,00
15 Assistência e Previdência Cr$ 190.250.000,00
16 Transportes Cr$ 195.000.000,00
TOTAL GERAL ………………………………………………………………. Cr$ 4.000.000.000,00

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações que se tornarem suficientes.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista para o exercício de 1.994.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.994.

Dada, na Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG, aos 30 dias do mês de novembro de 1993.

SAMIR PALIS
Prefeito Municipal

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