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LEI Nº. 0883 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.000

“Fixa o subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipiaçu – MG”.

O povo do Município de Ipiaçu – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica fixado em R$-1.088,86 (Hum Mil, Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos) o subsídio do Presidente e em R$-750,00 (Setecentos e Cinqüenta Reais) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipiaçu – MG, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2001.

Parágrafo Único – Os valores ora fixados serão corrigidos pelo INPC/IBGE a partir da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2000.

Art. 2º – Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios fixados no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 3º – Durante o recesso legislativo, havendo sessões extraordinárias, estas serão indenizadas por parcelas igual ao subsídio mensal.

Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG, 06 de setembro de 2000.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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