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LEI Nº. 0885 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000

“Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ipiaçu, localizado no estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar CAE, orgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma estabelecida na legislação.

Art. 2º – As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG, 13 de Dezembro de 2.000.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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