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LEI Nº. 0886 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

“Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Ipiaçu – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ipiaçu – MG, para o exercício de 2001, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a Receita em R$-4.273.000,00 (Quatro Milhões Duzentos e Setenta e Três Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária …R$ 84.500,00
Receita Patrimonial R$ 2.600,00
Receita Industrial R$ 20.000,00
Receita de Serviços R$ 700,00
Transferências Correntes ….R$ 3.673.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 162.000,00

Total das Receitas Correntes ….R$ 3.943.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito …R$ 1.000,00
Alienação de Bens …R$ 81.000,00
Transferências de Capital …R$ 243.000,00
Outras Receitas …R$ 5.000,00

Total das Receitas de Capital …R$ 330.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA ….R$ 4.273.000,00

Art. 3º – A despesa serão realizadas de acordo com os quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e ainda, por Função Programática, conforme o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 – PODER LEGISLATIVO

10.01 – Câmara Municipal R$ 285.000,00

Total Legislativo R$ 285.000,00

2 – PODER EXECUTIVO

20.01 – Gabinete do Prefeito R$ 280.000,00
20.02 – Deptº. de Administração R$ 420.000,00
20.03 – Deptº. de Educação e Cultura, Esporte e Lazer R$ 1.238.000,00
20.04 – Deptº. de Saúde e Assistência Social R$ 557.000,00
20.05 – Deptº. de Serviços Urbanos e Obras Públicas R$ 1.063.000,00
20.06 – Deptº. de Água e Esgoto R$ 90.000,00
20.07 – Deptº. de Agricultura, Indústria e Comércio R$ 200.000,00

TOTAL DO LEGISLATIVO R$ 3.988.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA ….R$ 4.273.000,00

II – DESPESAS POR FUNÇÕES

01 – Legislativo R$ 285.000,00
02 – Judiciária R$ 15.000,00
03 – Administração e Planejamento R$ 708.000,00
04 – Agricultura R$ 210.000,00
08 – Educação e Cultura R$ 1.380.000,00
10 – Habitação e Urbanismo R$ 766.000,00
11 – Indústria e Comércio R$ 50.000,00
13 – Saúde e Saneamento R$ 549.000,00
15 – Assistência e Previdência R$ 255.000,00
16 – Transportes R$ 55.000,00

TOTAL ….R$ 4.273.000,00

Art. 4º – Fica o Poder Executivo do Município de Ipiaçu, autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Fixada nesta Lei, para o reforço de dotações que se tornarem insuficiente.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2001.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG, aos 13 dias do mês de dezembro de 2000.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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