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LEI Nº. 0956/2004

Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Ipiaçu-MG, relativo ao exercício de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU-MG decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 125, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, que compreendem:

I – as diretrizes gerais da administração pública municipal;

II – as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do

      Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas;

III – as diretrizes e metas para as Despesas de Capital

IV – as disposições sobre alterações da legislação tributária;

V – as disposições finais.

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal

Art. 2º – A elaboração das propostas orçamentárias parciais da administração pública municipal, para o exercício de 2005, deverá basear-se nas seguintes diretrizes gerais:

I – dar prioridade aos programas constantes do Plano Plurianual relacionados aos direitos fundamentais da população nas áreas de saúde, educação e cultura, habitação, desenvolvimento urbano, social e comunitário;

II – buscar o equilíbrio das contas do setor público, para que o Município possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica;

III – melhorar a eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas;

IV – agir com racionalidade na determinação das ações e na alocação dos recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais para o Orçamento

Art. 3º – A Lei Orçamentária para o exercício de 2005, que compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e  da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º – As propostas orçamentárias  parciais, inclusive a da Câmara Municipal, serão elaboradas a preços constantes de maio de 2004 e apresentadas ao Gabinete do Prefeito, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até o dia 30 de julho de 2004.

Art. 5º – Os valores de receita e despesa previstos no Projeto de Lei à Câmara Municipal explicitará:

I – as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 2004 e de janeiro a dezembro de 2005;

II – os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.

Art. 6º – Acompanharão a proposta do orçamento fiscal além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:

I – quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as transferências intragovernamentais;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento de dispositivo da Constituição Federal;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição n.º.  14, de 12 de setembro de 1996;

IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição da República e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição n.º. 29, de 13 de setembro de 2000;

V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI – demonstrativo das metas previstas para o exercício de 2005.

Art. 7º – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 8º – O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2002, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2004.

Art. 9º – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 3º, do artigo 166, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Além das restrições previstas no “caput” deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:

I – com projetos de obras em andamento;

II – à conta de recursos vinculados, exceto quando observarem a vinculação estabelecida.

Art. 10º – Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão ser inferiores a 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida estimada no Orçamento Fiscal e se destinarão, inclusive, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e suplementação orçamentária.

Art. 11 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, em limites não superior 7% (sete por cento).

Art. 12 – O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2004.

Art. 13 – As despesas correntes dos órgãos e entidades que integrarão o Orçamento Fiscal, a serem financiadas com recursos ordinários, não poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 2004, tendo como referência a realização efetiva até maio.

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais e com encargos da dívida;

II – as despesas decorrentes de expansão patrimonial, observadas as restrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar No. 101, de 4 de maio de 2000;

III – as despesas com serviços de terceiros, para as quais já há limitação pelo art. 72 da Lei Complementar No. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14 – As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas  respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei complementar N.º 101, de 4 de Maio de 2000, os princípios da valorização, da capacitação e da profissionalização do servidor, a isonomia de vencimentos e a implementação do plano de carreira dos servidores municipais, podendo apresentar crescimento dentro das margens permitidas pela legislação.

Art. 15 – As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada para a educação, a saúde, o amparo à infância, ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao portador de deficiência física ou mental.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes e Metas Para as Despesas de Capital

Art. 16 – As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as prioridades e metas fixadas no Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005, observando-se ainda a consignação preferencial de recursos:

I – para conclusão de projetos de obra em execução;

II – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação;

III – para amortização da dívida.

Art. 17 – O Orçamento Fiscal conterá anexo explicitando as metas físicas das despesas de capital, conforme previsto no Plano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005.

Art. 18 – As transferências de capital para instituições privadas somente poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 16 desta Lei.

CAPÍTULO V

Das Alterações Da Legislação Tributária

Art. 19 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que deva ser alterada, visando o seu aperfeiçoamento e adequação às diretrizes constitucionais e o seu ajustamento às determinações de leis complementares federais.

Art. 20 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária será feita por decreto executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 21 – Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária de 2005.

Art. 22 – O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da ação governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada projeto/atividade, previstos no programa de trabalho das unidades orçamentárias.

Art. 23 – Se a previsão de arrecadação da receita não se concretizar e caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados, nesta ordem, para atendimento de despesas com inversões financeiras, investimentos, transferências de capital, exceto amortização da dívida, com subvenções sociais e, seletivamente, com outros serviços e encargos, de cada Poder, na forma do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, caberá ao Poder Executivo comunicar ao Poder Legislativo o limite de empenho para cada uma das categorias de gasto relacionadas.

Art. 24 – Se o Projeto de Lei do Orçamento Fiscal não for sancionado até o final do exercício de 2001, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação dele constante, a nível de dotação orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante celebração de  Convenio nos termos do artigo 62, da Lei Complementar N.o 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 26 – Considera-se como irrelevante, para os fins previstos no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar N.o. 101, de 04 de maio de 2000, aquela destinada à aquisição de produtos e serviços cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no exercício financeiro, para a qual seja dispensável o processo licitatório, nos termos da Lei Federal N.o 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Art. 27 – No exercício de 2001, fica autorização a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, em ambos os poderes desde que;

I – Haja previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II – Não provoquem desatendimentos do limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo;

III – Não possibilitem que sejam ultrapassados os 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo poder;

IV – Não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71 da Lei Complementar 101/00.

Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu, 08 de Dezembro de 2004.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

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