Home » Banco de Leis » Leis de 2005 » Lei nº 0967 de 06 de Outubro de 2005

Lei nº 0967 de 06 de Outubro de 2005

“Altera a Leis nº 956/2004, que Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do município de Ipiaçu-MG, relativo ao exercício de 2005, e nº 957/2004 que Estima e Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 11 da Lei 956/2004, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, em limites não superior a 37% (trinta e sete por cento).

Art. 2º – O Art. 4º, Inc. I, da Lei nº 057/2004, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º – …………………………………………………………………………………..
I – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) da despesa fixada.
II – ………………………………………………………………………………………….
III – …………………………………………………………………………………………

sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 06 de Outubro de 2005.

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156