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LEI N° 1010 DE 03 DE JULHO DE 2008.

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                       LEI N° 1010 DE 03 DE JULHO DE 2008.

 

                           “Modifica os artigos 13, 15, 28, 32, 47 e 61 da Lei  nº 973  de 06 de dezembro de 2005”.

O povo de Ipiaçu/MG.,  por seus representantes na Câmara Municipal,  APROVOU a  seguinte Lei:

   

Art. 1º –  O artigo 13 da Lei de nº 973,  de 06  de dezembro  de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 13 – A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores  é constituída de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 21,57% (vinte e um inteiros e cinqüenta e sete décimos por cento).

 

Art. 2º – Os dispositivos da Lei de 0973, de 06 de dezembro de 2005, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 15 -………………….

 

Parágrafo Único – As contribuições mencionadas no caput incidirão sobre o décimo terceiro salário, dos segurados ativos, e sobre a gratificação natalina, dos segurados inativos e pensionistas.

 

Art. 28 – ………………

 

§ 1º – O Conselho de Administração é constituído de nove membros titulares e nove suplentes, escolhidos entre os servidores efetivos ativos e inativos e pensionistas, do Município e será regido por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos anualmente pelos próprios conselheiros, permitida a reeleição tantas quantas ocorrem.

 

§ 2º – ………………

 

 III – Cinco representantes dos  servidores ativos, inativos e pensionistas, escolhidos  entre seus pares em assembléia convocada para este fim.

 

 

 

Art. 32-……………….

 

 

 

 III – Cinco representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, escolhidos entre seus pares em assembléia convocada para este fim.

 

Art. 47 – ……………

 

I  – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

I I – Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

I I I – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

I V – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo  de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

 

Art. 61 – Os  benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 41, 42, 43, 44, 46 e 54 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, os valores reais, na mesma data e condições em que se der o reajuste dos servidores municipais.

 

                                 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto  às matérias disciplinadas no artigo 2º, e em 90 (noventa) dias após a sua aplicação, quanto ao artigo 1º.

 

Ipiaçu-MG., em 03 de Julho de 2008

 

 

Wagner Alves Paranaíba

Prefeito Municipal

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