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LEI N° 1019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

      

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  LEI N° 1019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

 

 

Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ipiaçu, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de Ipiaçu, para o exercício financeiro de 2009, que estima a Receita em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias……………………………………………………….            R$     239.000,00

Receita Patrimonial………………………………………………………..            R$        78.000,00

Receita de Contribuições………………………………………………..            R$      288.400,00

Receita de Serviços………………………………………………………..           R$          3.000,00

Transferências Correntes…………………………………………………           R$ 10.755.300,00

Outras Receitas Correntes……………………………………………….           R$      102.850,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES………………………..             R$ 11.466.550,00

RECEITAS DE CAPITAL……………………………………………..           R$        20.000,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA………………………….. R$      513.450,00

 

TOTAL GERAL…………………………………………………………..          R$ 12.000.000,00

 

Art. 3° A despesa do Município de Ipiaçu para o exercício financeiro de 2008, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, ainda, por Funções de Governo:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

1 – PODER LEGISLATIVO ………………………………………………….R$      677.000,00

 

2 – PODER EXECUTIVO ……………………………………………………..R$ 10.445.300,00

 

3 – IPREMIP …………………………………………………………………………R$      877.700,00

 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA…………………………….R$ 12.000.000,00

II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativo………………………………………………………………….              R$      677.000,00

Administração…………………………………………………………….. R$   2.965.395,00

Assistência Social………………………………………………………… R$      845.004,00

Previdência Social                                                                 R$      877.700,00

Saúde…………………………………………………………………………..          R$   1.575.501,00

Educação……………………………………………………………………..           R$   2.718.000,00

Cultura…………………………………………………………………………           R$      112.000,00

Urbanismo…………………………………………………………………….          R$      985.000,00

Habitação………………………………………………………………………         R$      160.000,00

Saneamento                                                                                       R$      512.400,00

Gestão Ambiental………………………………………………………….            R$        40.000,00

Agricultura……………………………………………………………………           R$      248.000,00

Comércio e Serviços……………………………………………………..            R$        40.000,00

Deporto e Lazer…………………………………………………………….           R$      124.000,00

Encargos Especiais………………………………………………………. R$      100.000,00

Reserva de Contingência…………………………………………………           R$        20.000,00

TOTAL GERAL…………………………………………………………..          R$ 12.000.000,00

 

 

Art. 4° Fica o Poder executivo do Município de Ipiaçu, autorizado a:

 

I – realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente às despesas de capital;

 

II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada;

 

III – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;

 

IV – remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual autorizado no inciso II.

 

V – efetuar o desdobramento do sub-elemento da despesa;

 

Art. 5° As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.

 

Art. 6° Integram a presente lei o Plano de aplicação do Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação específica em vigor.

 

Art.7° Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2009.

 

Ipiaçu – MG, 18 de Dezembro de  2008

WAGNER ALVES PARANAIBA

Prefeito Municipal

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