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LEI Nº 1011 DE 03 DE JULHO DE 2008.

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LEI Nº 1011 DE 03 DE JULHO DE 2008.

 

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º–  Na elaboração dos orçamentos do Município de Ipiaçu para o exercício de 2009 serão observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4320/64, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I       – As metas fiscais;

II      – As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009;

III    – A estrutura dos orçamentos;

IV    – As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V     – As disposições sobre a dívida pública municipal;

VI    – As disposições sobre as despesas com pessoal;

VII   – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e,

VIII  – As disposições gerais.

CAPÍTULO I

Das Metas Fiscais

 

Art. 2º-  As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o período de 2008 a 2010, de que trata o art. 4º, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração

 

Art. 3º–  As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009 são as constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados às prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais identificadas no Anexo I, objetivando adequar a despesa fixada a receita prevista de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura dos Orçamentos

Art. 4º–  Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, Câmara Municipal de Ipiaçu e da Administração Indireta.

Art. 5º–  O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo até 30/09 do corrente exercício e será composto:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa;

IV – discriminação da legislação da receita.

 

Art. 6º – Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I       – tributos de sua competência;

II      – rendas e foros, aluguéis e dividendos;

III    – receita de alienação de bens;

IV    – receitas industriais e de serviços;

V     – receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI    – receita financeira da aplicação de seus ativos;

VII   – transferência por força de determinação constitucional ou convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII  contribuições sociais e econômicas;

IX    – empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.

 

Art. 7º-  O Município aplicará, no exercício financeiro de 2009, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:

I – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

          Art. 8º-  A estimativa das receitas terá por base as demonstrações mensais, por rubrica da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como a circunstância de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.

 

Art. 9º –  Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento de serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

 

Art. 10 – No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

 

§ 1º – Os orçamentos dos entes da administração indireta que acompanham o Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º – Para efeito desta lei entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, por Unidades Gestoras, as Entidades com o orçamento e contabilidade próprios.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 11 –  A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária será elaborada a preços correntes do exercício em curso.

 

Art. 12 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 13 –  Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1º – Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º – No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos patronais;

II – com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

 

§ 3º – Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 14 –  A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009 conterá autorização ao Executivo para:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada;

II – utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais;

III – transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem onerar o percentual de suplementação previsto no Inciso I.

 

Art. 15 –  Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 16 –  O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 17 –  Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos Especiais e Fundações se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do Patrimônio Público;

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV – os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos federais estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal;

 

Art. 18 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 17, para clubes, associações de servidores e de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2008 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

 

Art. 19 –  A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 20 – A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2009, destinada a até 0,1% da receita corrente líquida prevista para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 21 –  Os estudos para definição dos orçamentos das receitas para 2009 deverão observar os eventos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

 

         Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e a respectiva e memória de cálculos.

 

Art. 22 –  As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida programada para 2009, poderão ser expandidas em 10%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual, conforme demonstrada no Anexo I desta lei.

 

Art. 23-  Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município aqueles constantes do Anexo I desta lei.

 

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2008.

 

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art. 24 –  Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou da sua dispensa /inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete o aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa da licitação, fixada no item I do artigo 24 da Lei nº 8666/1993 devidamente atualizado.

 

Art. 25 –  Os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei orçamentária de 2009 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 26 –  A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 27  – A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de endividamento previsto nas Resoluções do Senado.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 28 – O Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Parágrafo Único – Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2009.

 

Art. 29 –  O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei pertinente:

I – Redução de pelo menos 20 % (vinte por cento) das despesas com cargo em Comissão função de confiança;

II – Exoneração de servidores não estáveis;

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30  A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2009 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias com autorização legislativa.

 

Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;

III – adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 – É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 33 – Ressalva-se do disposto no artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, a despesa considerada irrelevante nos termos do parágrafo único:

 

Parágrafo Único – É considerada irrelevante:

I – despesa até o valor de R$ 2.000,00;

 

Art. 34 –  A publicação da lei orçamentária do exercício de 2009, com os anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante a afixação no quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua sanção.

 

Art. 35 –  Até 30 (trinta) dia após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 36 –  O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 37 –  O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2009 será encaminhado até 30 (trinta) de setembro de 2008.

 

Art. 38 – Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica.

 

Art. 39 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e entidades privadas, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização ou serviços de competência ou não do Município, devendo no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura enviar cópia do convênio ao Poder Legislativo.

 

Art. 40 –  Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontra-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

 

         Art. 41–  Integram a presente lei os Anexos I e II.

 

Art. 42 –  Esta lei entra em vigor em 03 de Julho de 2008.

 

 

 

 

WAGNER ALVES PARANAIBA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

 

PROGRAMA     : LEGISLATIVO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO     : Executar as atividades do Poder Legislativo Municipal

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Manter as atividades da Câmara Municipal;

–         Capacitação e treinamento de servidores;

–         Publicidade de atos oficiais;

–         Participação em Congressos e Cursos dos vereadores

–         Contratação de Consultoria;

–         Coordenar e executar a representação da comunidade.

 

 

PROGRAMA     : DIREÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO     : Executar as atividades de natureza político-administrativa

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Manter as atividades do Governo;

–         Publicidade de atos oficiais e Relações Públicas;

–         Recepção das autoridades;

–         Executar os serviços de Comunicação Social;

–         Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes do calendário oficial do Município.

 

 

PROGRAMA     : CONTROLE INTERNO

DESCRIÇÃO     : Executar as atividades de controle de gastos, acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e cumprimento de normas.

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Manter as atividades do Controle Interno;

–         Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;

–         Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.

 

PROGRAMA     : PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO     : Executar as atividades do Planejamento Municipal

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Executar o planejamento global e setorial do Município;

–         Estabelecer a política habitacional;

–         Executar estudos para desapropriação de áreas com vistas ao interesse social;

–         Promover a reforma administrativa e de Recursos Humanos.

 

 

PROGRAMA     : ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESCRIÇÃO     : Executar a política fazendária do Município

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;

–         Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;

–         Administrar o órgão de Recursos Humanos;

–         Administrar a dívida municipal;

–         Promover a programação de pagamentos.

 

 

PROGRAMA     : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO     : Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação

 

AÇÃO DE GOVERNO:

–         Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e especial;

–         Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais profissionais da educação;

–         Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;

–         Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior de conformidade com critérios definidos por norma legal;

–         Promover alimentação escolar;

–         Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no município e universitários;

–         Promover cursos de alfabetização de adultos;

–         Criação e manutenção de creches;

–         Promover a construção e melhoria de prédios escolares;

–         Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da frota;

–         Promover a segurança nas escolas;

–         Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;

–         Apoio a educandos portadores de necessidades especiais

–         Criar a “bolsa estágio”;

–         Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou adquirir novos;

–         Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos, arquivos e telefones;

–         Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos audiovisuais e computadores;

–         Adquirir material pedagógico e didático;

–         Uniformizar os alunos das escolas municipais;

–         Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;

–         Implantar laboratórios nas escolas;

–         Criar e implantar a Escola Agro-Técnica e outros cursos que garantam a capacitação profissional de jovens e adultos;

–         Fornecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;

–         Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual com vistas a promover a educação infantil e de adultos.

–         Aquisição de imóveis.

 

 

PROGRAMA     : CULTURA

DESCRIÇÃO     : Promover e apoiar a formação da cultura

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Estimular a formação da cultura, oferecendo acesso a bibliotecas, à música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;

–         Incentivo às artes e ao artesanato;

–         Incentivo às atividades culturais;

–         Promoção de festas populares e ou comemorativas;

–         Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública;

–         Construção do Centro de Eventos culturais e oficina de artes

–         Criação e instalação do Museu Histórico através de levantamentos e pesquisas e da Casa da Cultura;

–         Aquisição de imóveis.

 

 

PROGRAMA     : ESPORTE E LAZER

DESCRIÇÃO     : Promover as atividades desportivas e de lazer

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;

–         Manter os centros desportivos;

–         Construir quadras de esporte, manter e melhorar as já existentes;

–         Construir e ou promover melhorias nos estádios já existentes;

–         Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;

–         Incentivar a formação de núcleos esportivos através das associações de bairro;

–         Construção de centros de treinamento equipando-os com campos de futebol, mini-campos, quadra de areia, pista de atletismo, gaiola para lançamento de disco e peso, caixa para salto a distância e salto triplo;

–         Cobertura de arquibancadas;

–         Promover a irrigação nos estádios;

–         Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;

–         Aquisição de veículos;

–         Promover atividades de “Ruas de Lazer”;

–         Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e com outros municípios, nas diferentes categorias.

–         Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball, basquete, vôlei, etc;

–         Apoio e parceria na realização de eventos ciclísticos e corridas a pé.

–         Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com vistas à promoção do esporte.

 

 

PROGRAMA     : SAÚDE

DESCRIÇÃO     : Proporcionar o atendimento à saúde da população

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial, suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à alimentação e nutrição;

–         Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;

–         Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa renda;

–         Programas preventivos: câncer, diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;

–         Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;

–         Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da medicina preventiva;

–         Programa de saúde para as comunidades rurais;

–         Construção e ou melhorias de Postos de Atendimento à saúde e do Pronto Socorro, garantindo a efetivação do PSF;

–         Informatização do sistema de gestão de saúde e implantação do cartão SUS;

–         Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;

–         Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica, DST e AIDS;

–         Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;

–         Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com vistas à promoção da saúde pública;

–         Aquisição de ambulâncias, de consultório móvel, de micro-ônibus e de equipamentos para melhoria de atendimento;

–         Aquisição de equipamentos e veículos;

–         Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;

–         Criar o centro de atendimento à mulher;

–         Apoio aos pacientes que necessitam de hemodiálise;

–         Aquisição e distribuição de medicamentos;

–         Capacitação técnica e operacional dos servidores;

–         Apoio às famílias dos pacientes de câncer;

–         Criar o Centro de Referência de Especialidades;

–         Implantar o PSF bucal;

–         Empreender programa de segurança do trabalho;

–         Conceder Subvenção a Fundação Hospital Sergio Pacheco;

 

PROGRAMA     : SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

DESCRIÇÃO     : Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação do meio ambiente.

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam obras de saneamento básico;

–         Construção de estação de tratamento de esgoto;

–         Aquisição de áreas, construção de alambrados com vistas à construção de usina de triagem e compostagem de lixo;

–         Promover a coleta seletiva do lixo;

–         Construção de vala impermeável para depósito de lixo hospitalar;

–         Aquisição de veículo completo e de coletores móveis para coleta de lixo;

–         Apoio às cooperativas de separadores do lixo;

–         Aquisição de trator com lâmina para executar trabalhos de compactação e ou renovação de lixo;

–         Construção de aterro sanitário;

–         Formação de matas siliares, bosques, horto florestal e preservação ambiental nos bairros;

–         Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação de recursos hídricos;

–         Reestruturação e canalização de córregos;

–         Ampliação de redes de água e de esgoto;

–         Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;

–         Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de saneamento e de coleta e manuseio do lixo;

–         Apoio ao Conselho de Defesa Civil;

–         Promover a educação ambiental na comunidade

–         Promover a seleção e reciclagem do lixo.

 

 

PROGRAMA     : PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ABRANGÊNCIA         : Promover ações que visem à valorização do ser humano e o apoio necessário a sua subsistência.

 

AÇÃO DE GOVERNO:

–         Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;

–         Programa de geração de renda para famílias carentes;

–         Intensificar o programa Arte Transformando Jovens;

–         Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência física;

–         Implementar programas de combate à pobreza e às famílias em situação emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados, medicamentos, água e luz, aluguel, etc;

–         Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e demais conselhos de natureza assistencial;

–         Ensino profissionalizante para jovens e adultos;

–         Incentivo ao artesanato como fonte de renda;

–         Apoio às vítimas de calamidade pública, interpéries e incêndios;

–         Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com vistas à formação de parcerias;

–         Atendimento ao migrante;

–         Coordenar e executar o plantio de Hortas Municipais para atender a população de baixa renda;

–         Apoio ao desenvolvimento do próprio negócio;

–         Parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura para o desenvolvimento do programa “Lavoura Família”;

–         Apoio às Associações de Bairros com vistas ao atendimento social;

–         Aquisição de veículos;

–         Aquisição de equipamentos de informática.

 

 

PROGRAMA     : SERVIÇOS MUNICIPAIS

DESCRIÇÃO     : Oferecer serviços públicos à população que visem à construção e manutenção de bens.

 

AÇÕES DE GOVERNO:

–         Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras públicas;

–         Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços de administração, de engenharia de topografia, de limpeza pública e de reboque com pranchas para transporte de máquinas;

–         Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;

–         Construção e melhoria de cemitérios;

–         Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;

–         Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;

–         Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;

–         Construção de velórios;

–         Construção e melhoria de praças;

–         Urbanização de áreas que margeiam córregos localizados em perímetro urbano, de vias e de logradouros públicos;

–         Perfuração de poços artesianos;

–         Formação de viveiros de mudas com vistas à arborização e embelezamento de vias e logradouros públicos;

–         Construção de redes de esgoto, galerias pluviais e estação de tratamento;

–         Construção e ou reparos em reservatórios de água;

–         Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;

–         Construção de calçadas e muros;

–         Construção de vias marginais e avenidas de acesso;

–         Obras de infraestrutura em loteamentos e Distrito Industrial;

–         Apoio às polícias militar, civil e florestal;

–         Criação e manutenção da Guarda Municipal;

–         Construção e instalação do Terminal Rodoviário;

–         Construir e reformar pontes e mata-burros, aterros e tubulões;

–         Construção de casas populares

–         Manter as estradas municipais;

–         Construção do Matadouro;

–         Construção, ampliação e ou reforma do Paço Municipal;

–         Desapropriação de áreas para loteamento e abertura de ruas e logradouros públicos;

–         Construção de obras para sinalização de trânsito, substituição de postes e placas;

–         Aquisição de equipamentos para retransmissão de sinais de TV, substituição de equipamentos de sinalização;

–         Reforma de prédios públicos;

–         Construção de habitação popular;

–         Aquisição e ou desapropriação de imóveis.

 

 

PROGRAMA      : DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO À ZONA RURAL

DESCRIÇÃO     : Planejar e implementar medidas com vistas ao desenvolvimento econômicos do Município

 

AÇÕES DE GOVERNO:

 

–         Executar atividades, edificações, aquisição de equipamentos, desapropriação de áreas e perfuração de poços artesianos;

–         Aquisição e cessão de patrulha motomecanizada;

–         Realizar campanhas educativas e capacitação técnica;

–         Promover levantamento e o conseqüente estudo que viabilize melhor aproveitamento das micro-bacias;

–         Elaborar diagnósticos e levantamento das áreas degradadas;

–         Formação de viveiros e mudas para reflorestamento e preservação do solo sujeito a erosão;

–         Viabilizar medidas que visem promover a análise de solo e a utilização correta de calcário;

–         Promover a ampliação da rede de energia elétrica na zona rural, propiciar a elaboração de eletrificação nas propriedades rurais;

–         Construir abrigo para tanques de resfriamento de leite e aquisição de tanques de expansão;

–         Estruturação do banco de sêmen e aquisição de botijões;

–         Capacitação de inseminadores;

–         Viabilizar o plantio de mudas de forrageira selecionada e distribui-las para os produtores rurais;

–         Favorecer a formação de pomares, promover a capacitação das famílias com vistas à organização de associações de agroindústria;

–         Cadastramento de feirantes;

–         Acompanhamento e assistência para produção de hortaliças, frutas e cereais, com vistas a suprir o Mercado Municipal;

–         Criação do mercado do produtor para venda de produtos, serviços e artesanato;

–         Incentivar e promover a efetivação de hortas e pomares domiciliares;

–         Manter a Lavoura Comunitária através de assistência técnica e disponibilização de maquinário;

–         Apoiar o plantio de cultura diversificada;

–         Propiciar a criação de granjas com vistas ao abate de aves e fornecimento de ovos;

–         Melhorias no Parque de Exposições e manutenção das instalações existentes;

–         Apoio a Associação Comercial em seus eventos com vistas a incentivar o comércio local;

–         Manter a Horta Municipal;

–         Valorizar através de encontros e cursos a Família Rural;

–         Aquisição de veículos, equipamentos e máquinas pesadas;

–         Construção e melhoramento de tubulações, aterros, pontes e mata-burros;

–         Manutenção e conservação de estradas;

–         Programa de geração de renda e emprego;

–         Propiciar a instalação de pequenas empresas;

–         Implantar o Banco do Povo;

–         Apoio ao Controle de Zoonoses como a raiva, tuberculose e brucelose e realizar parceria de promoção de eventos agropecuários com entidades de classe;

–         Apoio à realização de feiras e de eventos agropecuários.

 

 

PROGRAMA      : PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

DESCRIÇÃO     : Planejar e implementar medidas com vistas à manutenção da Previdência Municipal.

 

 

 

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