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LEI Nº 1012 DE 02 DE SETEMBRO 2008

 

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LEI Nº 1012 DE 02 DE SETEMBRO 2008

 

 

“Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Ipiaçu, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o mandato 2009/2012 e contém outras providências”.

 

 

 

O Povo do município de Ipiaçu-MG., por seus representantes na Câmara Municipal APROVA a  seguinte Lei;

 

 

 

Art. 1º – Fica fixado em R$  11.309,37 (Onze mil, trezentos e nove reais e trinta e sete centavos) o subsídio mensal do Prefeito, em R$ 3.965,62 (Três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o subsídio do Vice-Prefeito, e em R$ 1.612,12 (Hum mil, seiscentos e doze reais e doze centavos) os subsídios dos Secretários Municipais,  para o mandato 2009/2012.

 

Art. 2º – Os valores fixados no artigo anterior serão reajustados anualmente, na mesma época e nos mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º – No mês de dezembro de cada ano será devido o pagamento de 13º subsídio, no mesmo valor fixado no artigo 1º para o Prefeito e o Vice-Prefeito, respectivamente.

 

Art. 4º – Fica assegurado aos Secretários Municipais a percepção do 13º subsídio, a ser percebida no mês de dezembro, bem como, o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, após cada período de 12 (doze) meses de exercício no cargo, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio normal.

 

Art. 5º – Os recursos necessários para fazer face às despesas oriundas desta Lei serão consignadas anualmente nos orçamentos respectivos.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipiaçu-MG., 02 de Setembro de 2008

Wagner Alves Paranaiba

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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