Home » Banco de Leis » Leis de 2008 » LEI Nº 1013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

LEI Nº 1013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

Baixe este arquivo para seu computador (DOC, 22KB)

LEI Nº 1013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

“Cria o Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Dolíria Ribeiro de Araújo, no município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais e determina outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que a Lei confere, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Dolíria Ribeiro de Araújo, nesta cidade, cuja organização obedecerá ao regime que for determinado a assegurar-lhe as características dos cursos de ensino infantil dentro da Educação Básica oferecida pelo município nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º  O Centro Educacional de que trata essa Lei fica lotado na estrutura administrativa do Órgão  de Educação do município e oferecerá atendimento gratuito na prestação de serviços do ensino regular para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e no que couber, atender situações especiais da oferta do ensino no município dentro de sua competência, observada a prévia existência de recursos físicos, financeiros e orçamentários.

 

Art. 3º  Serão lotados o diretor e demais servidores para trabalharem no Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Dolíria Ribeiro de Araújo, em conformidade com os dispositivos de que tratam o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 4º  O Centro Educacional, objeto dessa Lei, terá autonomia pedagógica e administrativa, conforme o seu Regimento Interno, Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Atos e Ordens Legais dos Poderes Públicos Competentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.01-12.336.0007.2.0013 – 3190.0401, 31901301, 31911301, 33903001, 33903601, 33903901.

 

Art. 6º  Fica revogada a Lei Municipal nº 580 de 15 de Junho de 1988.

 

Art. 7º  Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu (MG), 12 de dezembro de 2008

Wagner Alves Paranaíba

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156