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LEI Nº 1014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

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LEI Nº 1014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.

 

O povo do município de Ipiaçu-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte Lei:

 

Wagne

 

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Municipal Gestor do FHIS.

 

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, denominado nesta Lei como FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; e

VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, denominado nesta Lei como Conselho Gestor do FHIS.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá em regulamento por meio de Decreto sobre a composição do Conselho Gestor do FHIS.

 

Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e  será composto de forma paritária por representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil.

§ 1.º A Presidência do Conselho Gestor FHIS será exercida pelo Gestor ou responsável pelo órgão de Assistência Social do Município;

 

§ 2.º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 3.º Competirá ao órgão de Assistência Social proporcionar meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

 

§ 4.º Cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular e um suplente.

 

§ 5.º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por uma vez.

 

Art. 6º A função de membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço publico.

 

Art. 7º As reuniões somente poderão ser instaladas e iniciadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros e as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

 

§ 1.º Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subseqüente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos volantes.

 

§ 2.º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.

 

Art. 8º Os membros representantes, titulares e suplentes, deverão ser indicados expressamente, mediante correspondência específica, dirigida à Presidência do Conselho Gestor FHIS, para efetuar a posse.

 

§ 1.º A substituição dos membros titulares ou suplentes dar-se-á nos termos do “caput” deste artigo.

 

§ 2.º No caso de afastamento temporário ou dedutivo de um dos membros titulares assumira o suplente, que terá direito a voto.

 

§ 3.º Os membros suplentes, quando presente às reuniões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, terão assegurado o direito de voz, mesmo na presença do titular.

 

 

Art. 9º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística da área caracterizadas de interesse social.

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

 

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Art. 10. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno;

 

§ 1.º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que vier a receber recursos federais.

 

§ 2.º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3.º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências  públicas e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

Art. 11. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias  contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei será implantada em consonância com a Política Nacional de Habitação, com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e as dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único – Para o presente exercício será utilizada a seguinte dotação orçamentária: 02.05.00 – 16.482.0006.1.0013 – 44905101.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na integra a Lei nº 936 de 17 de dezembro de 2002.

 

Prefeitura Municipal de Ipiaçu-MG., 19 de novembro de 2008.

 

 

Wagner Alves Paranaíba

Prefeito Municipal

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