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LEI Nº 1015 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

 

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  LEI Nº 1015 DE 19  DE NOVEMBRO DE 2008

 

 

 

“Dá nova redação ao art 2º, incisos e parágrafos da Lei nº 987 de 30 de abril de 2007”.

 

 

O povo do Município de Ipiaçu-MG., por seus representantes na Câmara Municipal de Ipiaçu, APROVA a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O art. 2º da Lei nº 987, de 30 de abril de 2007 passa a ter a seguinte redação:

I – um representante do órgão da Educação Básica do Município;

II – um representante do Poder Executivo Municipal;

III – um professor da educação básica;

IV – um diretor da educação básica;

V – um servidor técnico-administrativo;

VI – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VII – dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

 

§ 1º  No caso de não haver estudantes emancipados, estes poderão eleger o seus representantes para acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.

 

 

§ 2º  O prefeito deverá editar portaria nomeando os conselheiros indicados na forma dos parágrafos 1º e 2º deste artigo em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

 

§ 3º  São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

 

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Presidente e dos Chefes de Departamentos;

II – tesoureiro, contador ou empregado de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III – estudantes que não sejam emancipados; e,

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou,

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 

§ 4º  O presidente do conselho previsto no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, 19 de Novembro de 2008

 

 

 

 

 

Wagner Alves Paranaíba

Prefeito M

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