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LEI Nº. 1016 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

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                                              LEI Nº. 1016 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

“Desafeta de sua destinação de imóvel reservado para implantação de equipamentos urbano e comunitário a área urbana que menciona e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Ipiaçu, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado, de sua destinação de imóvel reservado para implantação de equipamentos urbano e comunitário, o imóvel urbano contendo as seguintes identificações: “LOTE nº 01 DA QUADRA Nº16, com a área de 219,00m2, medindo 10,95 metros de frente para a Av. Ângelo Rezende Guimarães, 10,95 metros aos fundos, de frente para a Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz, 20,00 metros à direita, confrontando com o lote nº 02, 20,00 metros à esquerda de frente para a Rua: Omar de Oliveira Diniz; LOTE nº 02 DA QUADRA Nº 16, com a área de 219,00m2, medindo 10,95 metros de frente para a Av: Ângelo Rezende Guimarães, 10,95 metros aos fundos, de frente para a Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz, 20,00 metros à direita, confrontando com o lote nº 03, 20,00 metros à esquerda confrontando com o lote nº 01; A QUADRA Nº 16 A, formada por: Avenida: Ângelo Rezende Guimarães, Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz e Rua: Omar de Oliveira Diniz, composta por 02 lotes, com área de 400,00m2, sendo: LOTE nº 01, com a área de 200,00m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua: Omar de Oliveira Diniz, 10,00 metros aos fundos, fazendo frente para a Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz, 20,00 metros à direita, confrontando com o lote nº 02, 20,00 metros à esquerda de frente para a Av: Ângelo Rezende Guimarães; LOTE nº 02, com a área de 200,00m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua: Omar de Oliveira Diniz, 10,00 metros aos fundos, fazendo frente para a Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz, 20,00 metros à direita, fazendo frente para a Fazenda de Júlio Vieira de Queiroz, 20,00 metros à esquerda confrontando com o lote nº 01”.

 

Art. 2º Como conseqüência do disposto no artigo anterior, fica o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, autorizado a proceder à inscrição do mesmo como dominical, na forma do artigo 99, inciso III, do Código Civil, para a finalidade de aproveitamento particular, mediante certidão de desmembramento, como lote perfeitamente individuado.

 

Art. 3º O Setor de Cadastro Físico, da Secretaria de Planejamento, procederá às anotações, em seus registros, correspondentes à alteração introduzida, por esta lei, no ordenamento cadastral urbanístico da cidade.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipiaçu – MG, 19 de Novembro de 2008.

 

 

 

WAGNER ALVES PARANAIBA

Prefeito Municipal

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