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LEI 0979 DE 04 DE JULHO DE 2006

“Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências”

A Câmara Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal do município de Ipiaçu, os Inativos e os Pensionistas com vencimentos básicos inferiores a R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reais) mensais, terão seus vencimentos equiparados ao valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reais).

Art. 2º – Os demais servidores ativos e inativos e pensionistas, cujo valor dos vencimentos sejam superiores a R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reais) terão seus vencimentos reajustados em 7 % ( sete por cento), não se aplicando este índice de reajuste aos servidores enquadrados no artigo 1º desta Lei;

Art. 3º – O valor hora-aula dos Professores do 1º grau da Escola Municipal José Olyntho Ferreira fica também reajustado em 7 % (sete por cento).

Art. 4º – Fica fixado o Salário Família em 5 % (cinco por cento) do menos salário dos servidores municipais.

Art. 5º – Os servidores que tiveram qualquer reajuste em abril de 2006, sem lei autorizativa, terão seus vencimentos readequados e sendo constatada diferença paga a maior o servidor devolverá a diferença em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo Único – Excetuam ao disposto neste artigo os servidores que tiveram reajuste em abril para adequar ao valor do salário mínimo,

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2006.

Ipiaçu (MG)., 04 de Julho de 2006

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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