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LEI 1.074 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o orçamento fiscal do Município de Ipiaçu, para o exercício financeiro de 2015, que estima a Receita em R$. 18.291.930,00 (Dezoito milhões, duzentos noventa e um mil e novecentos e trinta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 404.820,00
Receita de Contribuições 150.000,00
Receita Patrimonial 23.960,00
Receita de Serviços 121.120,00
Transferências Correntes 17.383.260,00
Outras Receitas Correntes 108.270,00
( – ) DEDUÇÃO FUNDEB 2.442.400,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 15.749.030,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Interna 120.000,00
Alienação de Bens 21.600,00
Transferências de Capital 993.600,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.135.200,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 16.884.230,00

2. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições 1.347.700,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Outras Receitas Correntes 40.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 1.407.700,00
TOTAL GERAL (1 + 2) 18.291.930,00

Art. 3º – A Despesa do Município de Ipiaçu para o exercício financeiro de 2015, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgãos e Funções de Governo:
I – POR ÓRGÃOS

1. PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 960.000,00
TOTAL DA CÂMARA 960.000,00

2. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo 1.272.900,00
Secretaria Municipal de Adm. Fazenda e Planejamento 3.115.117,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. Lazer 3.816.383,00
Fundo Municipal de Saúde 3.387.800,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.122.200,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 401.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes 836.213,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 1.805.500,00
Reserva de Contingência 167.117,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.924.230,00

3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMIP 1.407.700,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.407.700,00
TOTAL GERAL (1+2+3) 18.291.930,00

II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa 960.000,00
Assistência Social 1.182.200,00
Administração 4.047.900.00
Previdência Social 1.407.700,00
Saúde 3.387.800,00
Educação 3.599.500,00
Cultura 222.500,00
Urbanismo 1.332.000,00
Saneamento 333.500,00
Gestão Ambiental 381.000,00
Habitação 80.000,00
Agricultura 155.813,00
Comércio e Serviços 20.000.00
Transporte 680.400,00
Desporto e Lazer 161.500,00
Encargos Especiais 173.000,00
Reserva de Contingência 167.117,00
TOTAL 18.291.930,00

Art. 4º – Fica o Poder Executivo do Município de Ipiaçu, autorizado a:
I – realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente ás Despesas de Capital;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada;
III – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recursos á abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual autorizado no inciso II;
IV – remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual autorizado no inciso II, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, conforme estatuído na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
V – proceder a compatibilização da receita e despesa consolidadas na presente Lei, ao Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício de 2015.

Art. 5º – As contribuições correntes serão concedidas mediante celebração de convênio entre o Município e a entidade beneficiária.

Art. 6º – Integram a presente Lei, o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101. De 04 de maio de 200, e pela legislação específica em vigor.

Art. 7º – O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, divulgará a íntegra desta Lei, objetivando a publicidade dos atos administrativos e a transparência na gestão pública do Município.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 9º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 19 de dezembro de 2014.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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