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LEI N.º 1.069 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.683,01 (QUARENTA E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMILTON AMARO AMORIM, Prefeito Municipal de Ipiaçu – MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 1.066, de 31 de dezembro de 2.013, a seguinte Meta e Objetivo:

META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal Nº 1.065, de 31 de dezembro de 2.013, a seguinte Meta e Objetivo:

META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.683,01 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:

ORGÃO: 02. Poder Executivo

UNIDADE: 02.02.00. Departamento de Administração e Finanças

04.122.0009.0052. 3.1.71.70.00 …………………… R$. 2.808,72

04.122.0009.0052. 3.3.71.70.00 …………………….. R$. 4.691,82

04.122.0009.0052. 4.4.71.70.00 …………………….. R$. 478,76

04.122.0009.0052. 3.3.93.39.05 …………………… R$. 33.703,71

TOTAL ……… ……………………………………. R$. 41.683,01

Art. 4º. Fica criada a atividade “Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES no Orçamento de 2.014.”

Art. 5º. Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

02. PODER EXECUTIVO

02.02.00. Departamento de Administração

04.123.0003.2.005.3.3.71.70.00 ………………………….. R$. 20.000,00

28.843.0000.0.001.4.6.90.71.00 ………………………………….. R$. 21.683,01

TOTAL ……………………………………………………………………….. R$. 41.683,01

Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu – MG, em 16 (Dezesseis) dias do mês de Setembro de 2014.

AMILTON AMARO AMORIM

Prefeito Municipal

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