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LEI N.º 1.070 DE 16 DE SETEMBRO 2014

INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE IPIAÇU PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMILTON AMARO AMORIM, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 1.066, de 31 de dezembro de 2.013, a seguinte Meta e Objetivo:
META : Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM.

OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.

Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 1.065, de 31 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:
PROGRAMA: SAÚDE
META : Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM.
OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para a cobertura das despesas decorrentes da participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias e dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02. Poder Executivo
UNIDADE: 02.04.00. Departamento de Saúde
10.302.0007.0053. 3.1.71.70.00 ……………………………….. R$. 3.500,00
10.302.0007.0053. 3.3.71.70.00 ………………………………….. R$. 5.400,00
10. 302.0007.0053.4.4.71.70.00 …………………………………… R$. 1.000,00
TOTAL …………………………………………………………………… R$. 9.900,00

PARAGRAFO ÚNICO: utilizar-se-á como fonte de recurso a receita da transferência de impostos vinculados – Saúde (102.003) ou Recursos ordinários (100.000).

Art. 4º. Fica criada a atividade “Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM no Orçamento de 2.014.”

Art. 5º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00. Departamento de Saúde
10.122.007.2.0027.3.3.71.70.00 ………………………………………… R$. 9.900,00

Art. 6º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.

Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu – MG, aos 16 (Dezesseis) dias do mês de Setembro de 2014.

AMILTON AMARO AMORIM
Prefeito Municipal

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