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LEI N.º 1.071 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLANO PLURIANUAL, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU – MG NO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Amilton Amaro Amorim, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 1.066, de 31 de dezembro de 2.013, a seguinte Meta e Objetivo:
META : Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI.
OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.

Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 1.065, de 31 de dezembro de 2.013, a seguinte Meta e Objetivo:

PROGRAMA: SAÚDE

META : Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI

OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais) ao orçamento vigente do município de Ipiaçu – MG para a cobertura das despesas decorrentes da participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 02. Poder Executivo
UNIDADE: 02.04.00. Departamento de Saúde
10.302.0007.0054. 3.1.71.70.00 ……………………………………… R$. 500,00
10.302.0007.0054. 3.3.71.70.00 ………………………………………. R$. 2.000,00
10. 302.0007.0054.4.4.71.70.00 ………………………………………… R$ 200,00

TOTAL …………………………………………………………………………………… R$. 2.700,00

PARAGRAFO ÚNICO: utilizar-se-á como fonte de recurso a receita da transferência de impostos vinculados – Saúde (102.003) ou Recursos ordinários (100.000).

Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00. Departamento de Saúde
10.122.007.2.0027.3.3.71.70.00 …………………………………….. R$. 2.700,00

Art. 5º. Fica criada a atividade “Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência – CISTRI no Orçamento de 2.014.”

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu – MG, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2014.

AMILTON AMARO AMORIM
Prefeito Municipal

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