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Lei nº. 0975 de 08 de Fevereiro de 2006

“Autoriza o município a adquirir o imóvel que se especifica”

O povo do município de Ipiaçu, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Autorizado à aquisição pelo Município de Ipiaçu – MG., de 02 (duas) áreas rurais de 19-36-00 ha (dezenove hectares e trinta e seis ares), localizadas no lugar denominado Fundão, região da antiga Fazenda dos Baús, município de Ipiaçu-MG., sem benfeitorias, de propriedade de MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES QUEIRÓZ e JÚLIO VIEIRA DE QUEIRÓZ, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis sob o nº. 5.149, livro 1-A, folha 60 vº, a ser desmembrada de uma área maior de 94-22-39 ha (noventa e quatro hectares, vinte e dois ares e trinta e nove centiares).

Art. 2º – Fica o município autorizado a pagar pela aquisição do imóvel, o valor de R$- 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei.

As áreas a serem adquiridas terão as seguintes delimitações:

Imóvel rural com área de 54.940m² ou 5-49-40 ha, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, interseção da estrada para Santa Vitória com terras de propriedade de Carlos Alberto Carvalho Alves, e segue por esta confrontação ate o ponto 03, passando pelo ponto 02, com os respectivos azimutes e distancias; do 01 ao 02, 20°57’11” e 583,18 metros; do 02 ao 03, 138°15’34” e 111,21 metros; deste segue ate o ponto 04 confrontando com terras de Maria de Fátima Guimarães Queiroz, com o azimute de 200°57’11” e distancia de 528,77 metros; do ponto 04 vai ate o ponto 01 (ponto de inicio), confrontando com a estrada para Santa Vitória com azimute de 288º59’09” e distancia de 98,88 metros.

Imóvel rural com área de 138.660,00m² ou 13-86-60 ha, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, interseção do Bairro Padre Cícero com a Avenida Visconde do Rio Branco e segue confrontando com esta até o ponto 02, com azimute de 84º45’52” e distancia de 94,87m; do ponto 02 segue passando pelos pontos 03 e 04 indo até o ponto 05, confrontando com Carlos Elpídio com os respectivos azimutes e distancias: do 02 ao 03, 1º53’45” – 3,13m; do 03 ao 04, 83º51’28” – 53,54m; do 04 ao 05, 91º40’42” – 93,97m; do ponto 05 segue ate o ponto 06 pelo córrego do Fundão ate a estrada para Quirinópolis numa distancia de 408,13m; do ponto 06 segue passando pelos pontos 07, 08, 09, 10 indo ate o ponto 11, confrontando com a estrada para Quirinópolis, com os respectivos azimutes e distancias: do 06 ao 07, 275º09’49” – 255,44m; do 07 ao 08, 247º35’22” – 49,41m; do 08 ao 09, 225º46’32” – 253,46m; do 09 ao 10, segue em curva de raio 38,61m e distancia de 28,06m; do 10 ao 11, 174º13’44” – 47,24m; do ponto 11 segue ate o ponto 12 confrontando com o Bairro Padre Cícero com azimute de 84º44’19” e distancia de 136,84m; do ponto 12 segue ate o ponto 01 (ponto de inicio) com mesma confrontação, com azimute de 174º44’19” e distancia de 180,50m.

Art. 3º – A aquisição do imóvel descrito no Art. 1º desta Lei, será feita com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93.

Art. 4º – Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei, estão consignados no orçamento vigente, nas dotações nºs 4.4.90.51.01 16.482.0006.1.010 e 4.4.90.51.01 17.512.0013.1.022.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 08 de Fevereiro de 2006.

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

LAUDO DE AVALIAÇÃO

1) Nós, ODAIR GAIÃO, CARLOS EVANGELISTA DA COSTA e VAGNER LUIZ RAMALHO SILVA, nomeados pela Portaria de n.º0008/2005, reunimos para procedermos à avaliação dos imóveis abaixo e assim o avaliamos:

a) Imóvel rural com área de 54.940m² ou 5-49-40 ha., com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, interseção da estrada para Santa Vitória com terras de propriedade de Carlos Alberto Carvalho Alves, e segue por esta confrontação ate o ponto 03, passando pelo ponto 02, com os respectivos azimutes e distancias; do 01 ao 02, 20°57’11” e 583,18 metros; do 02 ao 03, 138°15’34” e 111,21 metros; deste segue ate o ponto 04 confrontando com terras de Maria de Fátima Guimarães Queiroz, com o azimute de 200°57’11” e distancia de 528,77 metros; do ponto 04 vai ate o ponto 01 (ponto de inicio), confrontando com a estrada para Santa Vitória com azimute de 288º59’09” e distancia de 98,88 metros.

b) Imóvel rural com área de 138.660,00m² ou 13-86-60 ha com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, interseção do Bairro Padre Cícero com a Avenida Visconde do Rio Branco e segue confrontando com esta até o ponto 02, com azimute de 84º45’52” e distancia de 94,87m; do ponto 02 segue passando pelos pontos 03 e 04 indo até o ponto 05, confrontando com Carlos Elpídio com os respectivos azimutes e distancias: do 02 ao 03, 1º53’45” – 3,13m; do 03 ao 04, 83º51’28” – 53,54m; do 04 ao 05, 91º40’42” – 93,97m; do ponto 05 segue ate o ponto 06 pelo córrego do Fundão ate a estrada para Quirinópolis numa distancia de 408,13m; do ponto 06 segue passando pelos pontos 07, 08, 09, 10 indo ate o ponto 11, confrontando com a estrada para Quirinópolis, com os respectivos azimutes e distancias: do 06 ao 07, 275º09’49” – 255,44m; do 07 ao 08, 247º35’22” – 49,41m; do 08 ao 09, 225º46’32” – 253,46m; do 09 ao 10, segue em curva de raio 38,61m e distancia de 28,06m; do 10 ao 11, 174º13’44” – 47,24m; do ponto 11 segue ate o ponto 12 confrontando com o Bairro Padre Cícero com azimute de 84º44’19” e distancia de 136,84m; do ponto 12 segue ate o ponto 01 (ponto de inicio) com mesma confrontação, com azimute de 174º44’19” e distancia de 180,50m.

c) Fica o referido imóvel avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

É o nosso entendimento.

Ipiaçu – MG., 10 de Janeiro de 2006

ODAIR GAIÃO CARLOS EVANGELISTA DA COSTA

VAGNER LUIZ RAMALHO SILVA

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