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Lei nº. 0976 de 07 de Junho de 2006

“Ratifica e convalida o repasse de Subvenção Social a entidade que especifica”

A Câmara Municipal de Ipiaçu/MG., Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado e convalidado o repasse, efetuado pelo município de Ipiaçu para a instituição Fundação Hospital Sérgio Pacheco a título de subvenção social ocorrido em 12 de Abril de 2006, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art. 2º – Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente na dotação: 3.3.50.43.01 10.302.0010.2.051 no valor de R$- 100.000,00 (Cem Mil Reais) para efeito de repasse a titulo de subvenção social durante o exercício de 2006 para a Fundação Hospital Sérgio Pacheco.

Art. 3º – Os recursos necessários para abertura do crédito especial previsto no art. 2º serão provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.32.01 10.301.0010.2.032.

Art. 4º – A referida instituição obriga-se à prestação de contas dos recursos.

Art. 5º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu – MG., aos 07 dias do mês de Junho de 2006

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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