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Lei nº. 0977 de 04 de Julho de 2006

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de Ipiaçu para o exercício de 2007 serão observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4320/64, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – As metas fiscais;
II – As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009;
III – A estrutura dos orçamentos;
IV – As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – As disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – As disposições sobre as despesas com pessoal;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e,
VIII – As disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Metas Fiscais

Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o período de 2005 a 2007, de que trata o art. 4º, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração

Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2007 serão destinados às prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º – Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais identificadas no Anexo I, objetivando adequar a despesa fixada a receita prevista de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III
Da Estrutura dos Orçamentos

Art. 4º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, Câmara Municipal de Ipiaçu e da Administração Indireta.
Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo até 30/09 do corrente exercício e será composto:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa;
IV – discriminação da legislação da receita.

Art. 6º Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I – tributos de sua competência;
II – rendas e foros, aluguéis e dividendos;
III – receita de alienação de bens;
IV – receitas industriais e de serviços;
V – receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI – receita financeira da aplicação de seus ativos;
VII – transferência por força de determinação constitucional ou convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII contribuições sociais e econômicas;
IX – empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 7º. O Município aplicará, no exercício financeiro de 2007, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:
I – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º. A estimativa das receitas terá por base as demonstrações mensais, por rubrica da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como a circunstância de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.

Art. 9º. – Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento de serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

Art. 10. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

§ 1º – Os orçamentos dos entes da administração indireta que acompanham o Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

§ 2º – Para efeito desta lei entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, por Unidades Gestoras, as Entidades com o orçamento e contabilidade próprios.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária será elaborada a preços correntes do exercício em curso.

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art.13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º – Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º – No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;

II – com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

§ 3º – Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.

Art. 14. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2007 conterá autorização ao Executivo para:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada;
II – utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais;
III – transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra.

Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 16. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos Especiais e Fundações se:
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do Patrimônio Público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos federais estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal;

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 17, para clubes, associações de servidores e de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2007 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Art. 19. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 20. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2007, destinada a até 1% da receita corrente líquida prevista para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 21. Os estudos para definição dos orçamentos das receitas para 2007 deverão observar os eventos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e a respectiva e memória de cálculos.

Art. 22. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida programada para 2007, poderão ser expandidas em 5%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual, conforme demonstrada no Anexo I desta lei.

Art. 23. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município aqueles constantes do Anexo I desta lei.

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2006.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 24. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou da sua dispensa /inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete o aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa da licitação, fixada no item I do artigo 24 da Lei nº 8666/1993 devidamente atualizado.

Art. 25. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei orçamentária de 2007 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 26. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 27. O Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Parágrafo Único – Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2007.

Art. 28. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei pertinente:
I – Redução de pelo menos 20 % (vinte por cento) das despesas com cargo em Comissão função de confiança;
II – Exoneração de servidores não estáveis;

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2007 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias com autorização legislativa.

Art. 30. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III – adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art.32. Ressalva-se do disposto no artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, a despesa considerada irrelevante nos termos do parágrafo único:

Parágrafo Único – É considerada irrelevante:
I – despesa até o valor de R$ 2.000,00;

Art. 33. A publicação da lei orçamentária do exercício de 2007, com os anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante a afixação no quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua sanção.

Art. 34. Até 30 (trinta) dia após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.

Art. 35. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art.36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2007 será encaminhado até 30 (trinta) de setembro de 2006.

Art.37. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica.

Art. 38. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e entidades privadas, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização ou serviços de competência ou não do Município, devendo no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura enviar cópia do convênio ao Poder Legislativo.

Art. 39. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontra-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Art. 40. Integram a presente lei os Anexos I e II.

Art. 41. Esta lei entra em vigor 04 de julho de 2006.

ELIZEU FRANCELINO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE IPIAÇU

ANEXO II

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

PROGRAMA : LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Executar as atividades do Poder Legislativo Municipal

AÇÕES DE GOVERNO:
– Manter as atividades da Câmara Municipal;
– Capacitação e treinamento de servidores;
– Publicidade de atos oficiais;
– Participação em Congressos e Cursos dos vereadores
– Contratação de Consultoria;
– Coordenar e executar a representação da comunidade.

PROGRAMA : DIREÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Executar as atividades de natureza político-administrativa

AÇÕES DE GOVERNO:
– Manter as atividades do Governo;
– Publicidade de atos oficiais e Relações Públicas;
– Recepção das autoridades;
– Executar os serviços de Comunicação Social;
– Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes do calendário oficial do Município.

PROGRAMA : CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO : Executar as atividades de controle de gastos, acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e cumprimento de normas.

AÇÕES DE GOVERNO:
– Manter as atividades do Controle Interno;
– Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;
– Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.

PROGRAMA : PLANEJAMENTO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Executar as atividades do Planejamento Municipal

AÇÕES DE GOVERNO:
– Executar o planejamento global e setorial do Município;
– Estabelecer a política habitacional;
– Executar estudos para desapropriação de áreas com vistas ao interesse social;
– Promover a reforma administrativa e de Recursos Humanos.

PROGRAMA : ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO : Executar a política fazendária do Município

AÇÕES DE GOVERNO:
– Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;
– Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;
– Administrar o órgão de Recursos Humanos;
– Administrar a dívida municipal;
– Promover a programação de pagamentos.

PROGRAMA : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação

AÇÃO DE GOVERNO:
– Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e especial;
– Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais profissionais da educação;
– Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;
– Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior de conformidade com critérios definidos por norma legal;
– Promover alimentação escolar;
– Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no município e universitários;
– Promover cursos de alfabetização de adultos;
– Criação e manutenção de creches;
– Promover a construção e melhoria de prédios escolares;
– Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da frota;
– Promover a segurança nas escolas;
– Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;
– Apoio a educandos portadores de necessidades especiais
– Criar a “bolsa estágio”;
– Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou adquirir novos;
– Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos, arquivos e telefones;
– Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos audiovisuais e computadores;
– Adquirir material pedagógico e didático;
– Uniformizar os alunos das escolas municipais;
– Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;
– Implantar laboratórios nas escolas;
– Criar e implantar a Escola Agro-Técnica e outros cursos que garantam a capacitação profissional de jovens e adultos;
– Fornecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;
– Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual com vistas a promover a educação infantil e de adultos.
– Aquisição de imóveis.

PROGRAMA : CULTURA
DESCRIÇÃO : Promover e apoiar a formação da cultura

AÇÕES DE GOVERNO:
– Estimular a formação da cultura, oferecendo acesso a bibliotecas, à música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;
– Incentivo às artes e ao artesanato;
– Incentivo às atividades culturais;
– Promoção de festas populares e ou comemorativas;
– Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública;
– Construção do Centro de Eventos culturais e oficina de artes
– Criação e instalação do Museu Histórico através de levantamentos e pesquisas e da Casa da Cultura;
– Aquisição de imóveis.

PROGRAMA : ESPORTE E LAZER
DESCRIÇÃO : Promover as atividades desportivas e de lazer

AÇÕES DE GOVERNO:
– Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;
– Manter os centros desportivos;
– Construir quadras de esporte, manter e melhorar as já existentes;
– Construir e ou promover melhorias nos estádios já existentes;
– Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;
– Incentivar a formação de núcleos esportivos através das associações de bairro;
– Construção de centros de treinamento equipando-os com campos de futebol, mini-campos, quadra de areia, pista de atletismo, gaiola para lançamento de disco e peso, caixa para salto a distância e salto triplo;
– Cobertura de arquibancadas;
– Promover a irrigação nos estádios;
– Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;
– Aquisição de veículos;
– Promover atividades de “Ruas de Lazer”;
– Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e com outros municípios, nas diferentes categorias.
– Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball, basquete, vôlei, etc;
– Apoio e parceria na realização de eventos ciclísticos e corridas a pé.
– Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com vistas à promoção do esporte.

PROGRAMA : SAÚDE
DESCRIÇÃO : Proporcionar o atendimento à saúde da população
AÇÕES DE GOVERNO:
– Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial, suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à alimentação e nutrição;
– Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;
– Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa renda;
– Programas preventivos: câncer, diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;
– Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;
– Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da medicina preventiva;
– Programa de saúde para as comunidades rurais;
– Construção e ou melhorias de Postos de Atendimento à saúde e do Pronto Socorro, garantindo a efetivação do PSF;
– Informatização do sistema de gestão de saúde e implantação do cartão SUS;
– Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;
– Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica, DST e AIDS;
– Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;
– Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com vistas à promoção da saúde pública;
– Aquisição de ambulâncias, de consultório móvel, de micro-ônibus e de equipamentos para melhoria de atendimento;
– Aquisição de equipamentos e veículos;
– Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;
– Criar o centro de atendimento à mulher;
– Apoio aos pacientes que necessitam de hemodiálise;
– Aquisição e distribuição de medicamentos;
– Capacitação técnica e operacional dos servidores;
– Apoio às famílias dos pacientes de câncer;
– Criar o Centro de Referência de Especialidades;
– Implantar o PSF bucal;
– Empreender programa de segurança do trabalho;
– Conceder Subvenção a Fundação Hospital Sergio Pacheco;

PROGRAMA : SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO : Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação do meio ambiente.

AÇÕES DE GOVERNO:
– Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam obras de saneamento básico;
– Construção de estação de tratamento de esgoto;
– Aquisição de áreas, construção de alambrados com vistas à construção de usina de triagem e compostagem de lixo;
– Promover a coleta seletiva do lixo;
– Construção de vala impermeável para depósito de lixo hospitalar;
– Aquisição de veículo completo e de coletores móveis para coleta de lixo;
– Apoio às cooperativas de separadores do lixo;
– Aquisição de trator com lâmina para executar trabalhos de compactação e ou renovação de lixo;
– Construção de aterro sanitário;
– Formação de matas siliares, bosques, horto florestal e preservação ambiental nos bairros;
– Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação de recursos hídricos;
– Reestruturação e canalização de córregos;
– Ampliação de redes de água e de esgoto;
– Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;
– Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de saneamento e de coleta e manuseio do lixo;
– Apoio ao Conselho de Defesa Civil;
– Promover a educação ambiental na comunidade
– Promover a seleção e reciclagem do lixo.

PROGRAMA : PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABRANGÊNCIA : Promover ações que visem à valorização do ser humano e o apoio necessário a sua subsistência.

AÇÃO DE GOVERNO:
– Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;
– Programa de geração de renda para famílias carentes;
– Intensificar o programa Arte Transformando Jovens;
– Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência física;
– Implementar programas de combate à pobreza e às famílias em situação emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados, medicamentos, água e luz, aluguel, etc;
– Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e demais conselhos de natureza assistencial;
– Ensino profissionalizante para jovens e adultos;
– Incentivo ao artesanato como fonte de renda;
– Apoio às vítimas de calamidade pública, interpéries e incêndios;
– Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com vistas à formação de parcerias;
– Atendimento ao migrante;
– Coordenar e executar o plantio de Hortas Municipais para atender a população de baixa renda;
– Apoio ao desenvolvimento do próprio negócio;
– Parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura para o desenvolvimento do programa “Lavoura Família”;
– Apoio às Associações de Bairros com vistas ao atendimento social;
– Aquisição de veículos;
– Aquisição de equipamentos de informática.

PROGRAMA : SERVIÇOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO : Oferecer serviços públicos à população que visem à construção e manutenção de bens.

AÇÕES DE GOVERNO:
– Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras públicas;
– Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços de administração, de engenharia de topografia, de limpeza pública e de reboque com pranchas para transporte de máquinas;
– Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;
– Construção e melhoria de cemitérios;
– Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;
– Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;
– Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
– Construção de velórios;
– Construção e melhoria de praças;
– Urbanização de áreas que margeiam córregos localizados em perímetro urbano, de vias e de logradouros públicos;
– Perfuração de poços artesianos;
– Formação de viveiros de mudas com vistas à arborização e embelezamento de vias e logradouros públicos;
– Construção de redes de esgoto, galerias pluviais e estação de tratamento;
– Construção e ou reparos em reservatórios de água;
– Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;
– Construção de calçadas e muros;
– Construção de vias marginais e avenidas de acesso;
– Obras de infraestrutura em loteamentos e Distrito Industrial;
– Apoio às polícias militar, civil e florestal;
– Criação e manutenção da Guarda Municipal;
– Construção e instalação do Terminal Rodoviário;
– Construir e reformar pontes e mata-burros, aterros e tubulões;
– Construção de casas populares
– Manter as estradas municipais;
– Construção do Matadouro;
– Construção, ampliação e ou reforma do Paço Municipal;
– Desapropriação de áreas para loteamento e abertura de ruas e logradouros públicos;
– Construção de obras para sinalização de trânsito, substituição de postes e placas;
– Aquisição de equipamentos para retransmissão de sinais de TV, substituição de equipamentos de sinalização;
– Reforma de prédios públicos;
– Construção de habitação popular;
– Aquisição e ou desapropriação de imóveis.

PROGRAMA : DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO À ZONA RURAL
DESCRIÇÃO : Planejar e implementar medidas com vistas ao desenvolvimento econômicos do Município

AÇÕES DE GOVERNO:

– Executar atividades, edificações, aquisição de equipamentos, desapropriação de áreas e perfuração de poços artesianos;
– Aquisição e cessão de patrulha motomecanizada;
– Realizar campanhas educativas e capacitação técnica;
– Promover levantamento e o conseqüente estudo que viabilize melhor aproveitamento das micro-bacias;
– Elaborar diagnósticos e levantamento das áreas degradadas;
– Formação de viveiros e mudas para reflorestamento e preservação do solo sujeito a erosão;
– Viabilizar medidas que visem promover a análise de solo e a utilização correta de calcário;
– Promover a ampliação da rede de energia elétrica na zona rural, propiciar a elaboração de eletrificação nas propriedades rurais;
– Construir abrigo para tanques de resfriamento de leite e aquisição de tanques de expansão;
– Estruturação do banco de sêmen e aquisição de botijões;
– Capacitação de inseminadores;
– Viabilizar o plantio de mudas de forrageira selecionada e distribui-las para os produtores rurais;
– Favorecer a formação de pomares, promover a capacitação das famílias com vistas à organização de associações de agroindústria;
– Cadastramento de feirantes;
– Acompanhamento e assistência para produção de hortaliças, frutas e cereais, com vistas a suprir o Mercado Municipal;
– Criação do mercado do produtor para venda de produtos, serviços e artesanato;
– Incentivar e promover a efetivação de hortas e pomares domiciliares;
– Manter a Lavoura Comunitária através de assistência técnica e disponibilização de maquinário;
– Apoiar o plantio de cultura diversificada;
– Propiciar a criação de granjas com vistas ao abate de aves e fornecimento de ovos;
– Melhorias no Parque de Exposições e manutenção das instalações existentes;
– Apoio a Associação Comercial em seus eventos com vistas a incentivar o comércio local;
– Manter a Horta Municipal;
– Valorizar através de encontros e cursos a Família Rural;
– Aquisição de veículos, equipamentos e máquinas pesadas;
– Construção e melhoramento de tubulações, aterros, pontes e mata-burros;
– Manutenção e conservação de estradas;
– Programa de geração de renda e emprego;
– Propiciar a instalação de pequenas empresas;
– Implantar o Banco do Povo;
– Apoio ao Controle de Zoonoses como a raiva, tuberculose e brucelose e realizar parceria de promoção de eventos agropecuários com entidades de classe;
– Apoio à realização de feiras e de eventos agropecuários.

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