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Lei nº 0978 de 04 de Julho de 2006

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na rubrica 3.3.90.92.01 04.124.0005.2.007 (Despesas com exercício anterior), do orçamento vigente, no valor de R$ 33.264,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais).

Art. 2º – As receitas especiais ora aberta serão para fazer face às despesas com Bolsas de Estudo aos Universitários do Município de Ipiaçu que estudam na Universidade Estadual de Goiás, no Município de Quirinópolis-GO.

Art. 3º – Como recurso à abertura de crédito autorizado no art. 1º, será anulada parcialmente, no valor de R$ 33.264,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais), a seguinte dotação do orçamento vigente:
4.6.90.71.01 04.124.0005.2.007

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 04 de julho de 2006.

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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