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LEI Nº 0982 DE 30 DE AGOSTO DE 2006

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Poder Legislativo”.

O povo do Município de Ipiaçu por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Poder Legislativo na seguinte dotação:

10.01.0100310001 2001 31901100 – Pessoal Civil Plenário da Câmara
Valor R$-2.000,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários para abertura do crédito especial previsto no caput deste artigo são provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

10 01 0100310001 2001 33504100 – Transferências para Instituições Privadas sem fins Lucrativos
Valor R$-2.000,00

Art. 2º – Fica o Presidente da Câmara autorizado a proceder à abertura do referido crédito por ato da Presidência.

Art. 3º – A referida instituição obriga-se à prestação de contas do recurso.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu (MG)., 30 de Agosto de 2006

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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