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LEI Nº 0983 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

“Autoriza o Município a realizar transferência corrente para a entidade que menciona e da outras providências”.

O povo do Município de Ipiaçu por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Ipiaçu autorizado a realizar a transferência corrente ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP do Município de Ipiaçu, no valor de R$-10.000,00 (Dez Mil Reais), para a compra de uma viatura a ser utilizada no policiamento do município de Ipiaçu.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, em igual valor ao orçamento vigente, utilizando como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.52.01 04.122.0002.2.004.

Art. 3º – A referida instituição obriga-se à prestação de contas do recurso.

Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu (MG)., aos 21 de Setembro de 2006

ELIZEU FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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