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LEI Nº. 0995 DE 22 DE AGOSTO DE 2007

“Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências”

O Povo do Município de Ipiaçu – MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado COMAD, o qual compete as seguintes atribuições:
I. Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a política municipal antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de sustâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II. Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
III. Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalização do uso e abuso de substancias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;
IV. Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
V. Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substância psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
VI. Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas;

VII. Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializada farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII. Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendas as carências detectadas por estudos específicos;
§ Único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.

Art. 2º – O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social profissional da área mental;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 (um) representante da Segurança Pública;
IV. 01 (um) representante do serviço social;
V. 01 (um) representante da Polícia Militar Local;
VI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. 01 (um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no município;
VIII. 01 (um) representante indicado pelo CEREA (Centro de Recuperação dos Alcoólatras);
IX. 01 (um) representante indicado pela Pastoral da Criança;
X. 01 (um) representante indicado pelo Clube de Mães;
XI. 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
XII. 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;

§ 1º – Os membros do conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato;

§ 2º – O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
§ 3º – Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos.

§ 4º – O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regra por regimento próprio que será aprovado por seus membros.

Art. 3º – O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu – MG, 22 de Agosto de 2007.

VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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