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LEI Nº. 1.068 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.014

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A Câmara Municipal de Ipiaçu – MG, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste salarial de 6,78% (Seis, Setenta e Oito por Cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ipiaçu, estendendo aos inativos e pensionistas.

 

  •         Único – O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores contratados por excepcional interesse público.

 

Art. 2º – Fica fixado o salário Família em 5% (cinco por cento) do menor salário dos Servidores Municipais.

 

         Art. 3º – Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$- 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais), como o menor valor de vencimento dos servidores públicos do Município de Ipiaçu, para a carga horária de 40 horas semanais.

 

         Art. 4° – Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2014.

 

 

Ipiaçu – MG., 06 de Fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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