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LEI Nº. 1.072 DE 16 SETEMBRO DE 2.014

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do Município de Ipiaçu e, dá outras providências.”

AMILTON AMARO AMORIM, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, créditos suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.014, em até o limite de 20% (vinte por cento), para adequação e reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2º – Os recursos para atender o caput do artigo acima serão provenientes de anulação parcial de dotações do orçamento em vigor.

Art. 3º – O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto, o qual deve ser encaminhado ao Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, após sua publicação.

Art. 4º – ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiaçu, em 16 (Dezesseis) de Setembro de 2.014.

AMILTON AMARO AMORIM
Prefeito Municipal

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