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LEI Nº 1.073 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º – Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2015, as Diretrizes Gerais que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que a elas for pertinente.
Art. 2º – A estrutura que servirá de base para a elaboração do orçamento, programas e ações governamentais para o exercício de 2015 deverá obedecer á disposição constante dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que são partes integrantes desta Lei.
§ Único – Os Anexos mencionados no caput deste artigo servirão de parâmetros para avaliação da receita, da despesa, da evolução patrimonial e provisão dos passivos contingentes.
Art. 3º – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à legislação vigente, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus fundos.
§ Único – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua programação orçamentária para o exercício de 2015, para fins de incorporação à proposta orçamentária do Município, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos, para justificar o montante fixado, observando o limite previsto no Art. 29-A, I, da Constituição Federal.
Art. 4º – A Lei Orçamentária despenderá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão de recursos públicos;
III – modernização nas ações governamentais.
§ 1º – O Município aplicará, no tocante á manutenção e desenvolvimento do ensino, no que couber, o disposto nas Leis Federais nºs. 9.394/96, 9.424/96 e 11.494/2007, no art. 212 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 53/2006.
§ 2º – Serão assegurados os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde, conforme inciso III, do art.198 da Constituição Federal.
Art. 5º – A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 7º – O Orçamento da Autarquia (Administração indireta IPREMIP) integrará a Lei Orçamentária, e observará na sua elaboração os limites destinados no Orçamento Municipal e as normas da Lei Federal 4.320/64, quanto á classificação a ser adotada para as respectivas receitas e despesas como também, demonstrativos da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e os demonstrativos do cálculo atuarial.
Art. 8º – A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de Consórcios Públicos, conforme a regulamentação.
Art. 9º – A Receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Município será incluída na Receita Geral do Município, preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.
Art. 10 – O Orçamento do Município de Ipiaçu, para o exercício de 2015, evidenciará as Receitas pela classificação econômica, pela fonte, pela rubrica, pela alínea e finalmente pela subalínea; e as despesas poderão ter a seguinte classificação:
I – Órgão;
II – Unidade Orçamentária;
III – Função;
IV – Programa;
V – Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI – Categoria Econômica
VII – Grupo de Despesa;
VIII – Modalidade de Aplicação;
IX – Elemento de Despesa, e
X – Fonte de Recurso.
Art. 11. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual (PPA);
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos, entendidos este como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 12 – A discriminação da despesa será em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163/2001, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente, ao art. 165, § 5º, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2.009, além das Instruções do TCEMG.
Art.13. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
I – dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
II – dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado;
III – dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou concluídas previstas no orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta;
IV – dotações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14 – A receita total do Município será estimada de forma que seu valor corresponda ao total projetado para a receita fiscal mais a receita financeira para o exercício de 2015, como apresentado nas metas fiscais.
Art. 15 – A receita fiscal compreende as receitas tributárias, de contribuições, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.
Art. 16 – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
Art. 17 – A receita tributária será estimada considerando a possibilidade de ocorrer à expansão do número de contribuintes, a atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico, as alterações de alíquotas e todo fato legalmente respaldado, que lhe provoque modificação.
Art. 18 – A receita tributária será estimada considerando a possibilidade de ocorrer á expansão do número de contribuintes, a atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico, as alterações de alíquotas e todo fato legalmente e respaldado que lhe provoque modificação.

CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 19 – As receitas e as despesas serão estimadas para o exercício de 2015, tomando-se por base os últimos cinco anos, mês a mês; as transferências constitucionais; a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, levando-se em conta o índice da inflação nos últimos doze meses; a execução provável no exercício de 2015, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal.
§ 1º – Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – revisão da planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IV – revisão e atualização dos lançamentos de contribuintes do ISSQN;
V – revisão, atualização monetária e de alíquotas do Código Tributário Municipal (CTM);
VI – implementação dos serviços de fiscalização para expansão do número de contribuintes;
VII – inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.
§ 2º – As taxas do poder de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º – Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente conforme INPC/IBGE acumulado no período ou como dispuser o CTM.
§ 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento), em caráter geral, aos contribuintes que quitarem os tributos referidos no parágrafo anterior, em parcela única.
Art. 20 – Poderá ser concedido benefício ou ampliação de incentivo de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – A proposta orçamentária de 2015 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, observado o disposto na Lei nº 4.320/64, visando movimentar internamente o orçamento, quando das dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, ou incorporar valores que excedam às provisões constantes da LOA.
Art. 22 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 1º – Os saldos porventura remanescentes poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento do próximo exercício por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 – Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação e/ou movimentação para outra fonte livre ou vinculada, de modo a atender às necessidades da Administração Pública Municipal no que lhe for pertinente.
Art. 24 – Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
I – estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II – publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, verificando o comportamento da receita para balizar, se necessário, o contingenciamento de dotações orçamentárias;
III – implantar sistema de avaliação e aferição das ações e dos programas desenvolvidos;
IV – os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a prestação de contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade para exames.
§ Único: O relatório de que trata o inciso II deste artigo deverá se encaminhado ao Poder Legislativo, no mesmo prazo estabelecido para sua publicação.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 – O Município não poderá exceder com o pagamento de pessoal, o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme limites dispostos no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º – A abrangência dos gastos com pessoal e a apuração dos limites percentuais são os constantes no caput do art. 18 e § 2º da LC. 101/2000.
§ 2º – O disposto no§ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 – outras despesas de pessoal, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 3º – Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os contratos relativos à execução de atividades que:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem competência legal da área administrativa;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto.
§ 4º – Serão considerados e computados como gastos com pessoal todos os direitos e vantagens concedidas aos servidores municipais e as despesas com encargos sociais.
Art. 26 – O Poder Executivo reestruturará o plano de cargos e carreiras, criará novos cargos e extinguirá os desnecessários, modificará e reordenará as denominações dos cargos já existentes ou que forem criados, com aprovação legislativa e demais normas legais.
Parágrafo 1º – A Administração Municipal possibilitará a valorização dos servidores públicos através de:
I – cursos de capacitação, treinamentos e reciclagens;
II – avaliação de desempenho;
III – pagamento de horas extras e/ou serviços extraordinários, quando necessários, não constantes e que não indiquem ou possibilitem a criação de novos cargos.
IV – Revisão da progressão horizontal (níveis e letras) dos servidores públicos, conforme estatuído no artigo 21, §§, 22 e 23, da Lei Municipal nº 667, de 15 de março de 1.991.
Art. 27 – O Poder Executivo, dentre outras atribuições de sua competência, poderá promover a realização de concurso público para provimento de cargos vagos, e fazer-se representar em congressos, seminários, palestras, cursos e atividades similares.
Art. 28 – A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do artigo anterior, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 29 – O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, casos elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mencionados nos artigos 19 e 20, quais são:
I – eliminação de despesas com horas extras;
II – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV – demissão de servidores não estáveis, e
V – demissão de servidores estáveis.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 – Para os efeitos do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
II – entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II e art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 31 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Único – A Contabilidade e o Serviço de Controle Interno registrarão os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 32 – A Lei Orçamentária discriminará dotações específicas para:
I – concessão de subvenções sociais, assistenciais, educacionais, culturais e esportivas;
II – concessão de benefícios eventuais e ajuda direta às pessoas e famílias de baixa renda e carentes, através de instituição de programas socio-assistenciais;
III – concessão de auxílio financeiro a estudantes de cursos supletivo, técnicos e terceiro grau, bem como transportes para outros Municípios;
IV – concessão de incentivo à implantação de indústria no Município, com doações de terrenos, pagamento de aluguéis ou construções de galpões, se necessário;
V – programas destinados à preservação ambiental e saneamento básico, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
VI – manutenção dos convênios de cooperação com entidades e outros níveis de governo;
VII – parcelamento da dívida previdenciária para com o IPREMIP, em consonância com as regras impostas pelo Ministério da Previdência Social (MPS);
VIII – pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os §§ do art. 100 da Constituição Federal;
IX – Reserva de Contingência, conforme art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
X – despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
§ 1º – a concessão de subvenções sociais do inciso I deste artigo obedecerá, dentre outras normas vigentes, o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e as entidades beneficiárias deverão, obrigatoriamente:
I – estar reconhecida como de utilidade pública e exercendo atividades no Município, há no mínimo dois anos;
II – não auferir lucros e nem remunerar seus dirigentes;
III – apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme dispuser o instrumento de convênio ou a Lei autorizativa;
V – submeter-se à fiscalização do poder público e Conselhos Municipais de políticas públicas a que se relaciona.
§ 2º – A concessão de benefícios eventuais e ajuda direta às pessoas carentes, do inciso II deste artigo, será indicada por profissional técnico ou equipe técnica do setor de Assistência Social, dentre as famílias e/ou pessoas devidamente cadastradas, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º – A Concessão de auxílio a estudantes será indicada por profissional técnico da área de educação, dentre os alunos devidamente matriculados e cadastrados, com elaboração de critérios, fiscalização e acompanhamento pelo Órgão Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 4º – A Concessão de incentivo á implantação de indústrias no Município, inciso IV deste artigo, será indicada por critérios definidos pela Administração Municipal com referendo da Câmara Municipal.
§ 5º – O Chefe do Executivo Municipal poderá, em havendo disponibilidade financeira, criar em ato administrativo, gratificação para os servidores concursados que integrem os Conselhos Municipais e Comissões de Licitações.
§ 6º – A gratificação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos cargos de provimento em comissão e contratados.
§ 7º – As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de material de construção civil, projetos de renda mínima e doações em geral, serão concedidas de acordo com disposição em lei própria.
Art. 33 – Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
Art. 34 – As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
Art. 35 – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução Legislativa do Presidente da Câmara Municipal.
§ Único – Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar até 15% da Receita Orçada para o exercício de 2015.
Art. 36 – O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual (PPA), que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 37 – Se o Projeto de Lei orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes de caráter inadiável e pagamento de pessoal até o limite de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em ações correspondentes, constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
Art. 38 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 39 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 40 – O Município poderá subsidiar os eventos festivos que constem do calendário de festividades da área de cultura, mediante regramento específico ou de forma direta, por meio de procedimento licitatório.
Art. 41 – Os empenhos do Poder Executivo Municipal serão limitados obedecendo ao cronograma de execução mensal de desembolso ou equivalente e, observando os resultados orçamentários pretendidos.
§ Único: Não poderá ser objeto de limitação às despesas mencionadas no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 42 – O Poder Executivo poderá remanejar os saldos excedentes e não utilizados pelo Poder Legislativo, desde que haja autorização legislativa.
Art. 43 – O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais especiais utilizando, para tanto, as fontes de recursos originadas de transferências voluntárias da esfera estadual e federal.
Art. 44 – O Poder Executivo é autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.
Art. 45 – O Prefeito Municipal poderá delegar poderes aos Secretários Municipais para ordenar e liquidar despesas, homologar e adjudicar processos licitatórios, contratos administrativos, portarias e outros atos que emanam da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 – Compete ao Órgão de Controle Interno, fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente Lei.
Art. 47 – Ficam fazendo parte integrante desta Lei, os anexos de metas e riscos fiscais.
Art. 48 – O Município poderá, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2.015, adequar o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, desde que a adequação seja claramente fundamentada.

Art. 49 – Poderá o executivo, por esta lei, promover a reestruturação administrativa, modificando, alterando e criando novas secretarias e departamentos com o objetivo de atender programas ou projetos de cunho ambiental e da seguridade social, mediante lei específica.
§ Único: Com vistas a atender ao disposto no artigo anterior, poderão ser transferidos os recursos de uma unidade para outra, extinguindo-se a existente, sem comprometer o limite permissível de suplementação.
Art. 50 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 19 de Dezembro de 2.014.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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