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LEI Nº. 1002 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

“Concede Abono Natalino aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Ipiaçu DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido a título de Abono Natalino no valor de R$-50,00 (Cinqüenta Reais), a ser pago em parcela única aos Servidores e Pensionistas do Poder Legislativo, até o dia 20 de dezembro do corrente exercício.

Art. 2º – Os recursos necessários para fazer face às despesas oriundas desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 11 de Dezembro de 2007.

VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal de Ipiaçu

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