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LEI Nº 1075 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera o inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.067 de 30 de Dezembro de 2013, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Ipiaçu – MG, para o exercício de 2014.”

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Inciso II, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.067 de 30 de Dezembro de 2013, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Ipiaçu – MG para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada;

Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a adequação dos reflexos desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, vigentes no exercício financeiro de 2014.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiaçu – MG, em 30 de Dezembro de 2014.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 0008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Ilustríssimo Presidente
Nobres Vereadores

Cumpro o dever de encaminhar aos cuidados desta Colenda Casa de Leis, para tramitação e pretendida aprovação, o Projeto de Lei nº 1003/2014, o qual “Altera o inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.067” de 30 de dezembro de 2014, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiaçu – MG, para o exercício de 2014.
A proposta legislativa tem por escopo majorar o limite de autorização legislativa para suplementação do Orçamento vigente, originariamente prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual). A alteração se faz necessária, pois carecemos de fazer alguns ajustes no Orçamento vigente, principalmente para o custeio das despesas decorrentes da Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais, referente ao mês de Dezembro e 13º salário.

Nesta vertente, aponto a indisponibilidade de algumas das dotações contidas no Orçamento vigente para o custeio das despesas decorrentes da Folha de Pagamento das remunerações dos servidores públicos municipais a partir do dia 19 do mês de Dezembro, data que assumimos essa prefeitura, sendo imperiosa a majoração do limite legal de suplementação do Orçamento, para que o Poder Executivo possa legalmente honrar com os pagamentos de nossos servidores.

Por fim, afirmo que a alteração da peça orçamentária vigente, encontra guarida na Legislação de regência, especialmente na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o procedimento adequado para alteração do Orçamento, indispensáveis ao cumprimento do interesse público, no caso, o dever legal de pagamento dos servidores públicos municipais.

Assim sendo, conclamo o apoio desta Edilidade para aprovação da matéria. Requeiro por oportuno a adoção das providências regimentais, para sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, sob pena de atrasos no pagamento dos servidores municipais do mês de Dezembro e 13º salário.

Sendo o que apresenta para o momento, renovo protestos de elevado apreço e profunda admiração, os quais se estendem aos seus dignos pares na Câmara Municipal de Ipiaçu – MG.

Gabinete do Prefeito de Ipiaçu, em 26 (vinte e seis) de Dezembro de 2014.

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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