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LEI MUNICIPAL N. 1146/2018.

 

LEI MUNICIPAL N. 1146/2018.

 

“Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três  mil reais) ao orçamento vigente e  dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três   mil Reais) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do  Executivo Municipal, que correrão por conta das seguintes classificações  orçamentárias:

 

02. Executivo Municipal R$ 1.000,00
02.02 Departamento de Administração  
02.02.04 Administração  
02.02.04.122 Administração Geral  
02.02.04.122.0002 Cidade integrada  
02.02.04.122.0002.2.006 Apoio Administrativo  
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições  
01.000.000.000 Recursos Próprios   R$ 1.000,00

 

02. Executivo Municipal R$ 1.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura  
02.02.12 Educação  
02.02.12.122 Administração Geral  
02.02.12.122.0003 Educação com Equidade  
02.02.12.122.0003.2.017 Administração da Gestão do Ensino  
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições  
01.000.000.000 Recursos Próprios   R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

02. Executivo Municipal R$ 1.000,00
02.04 Fundo Municipal de Saúde  
02.02.10 Saúde  
02.02.10.122 Administração Geral  
02.02.10.122.0005 Saúde em Evidencia  
02.02.10.122.0005.2.034 Apoio Administrativo  
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições  
01.000.000.000 Recursos Próprios   R$ 1.000,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

     
02. Executivo Municipal R$ 3.000,00
02.02 Departamento de Administração  
02.02.04 Administração  
02.02.04.122 Administração Geral  
02.02.04.122.0002 Cidade integrada  
02.02.04.122.0002.2.006 Apoio Administrativo  
3.3.90.30.00 Material de Consumo  
01.000.000.000 Recursos Próprios   R$ 3.000,00
     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2018 vigentes no município.

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal, em Ipiaçu – MG, aos 16 de Outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

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