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LEI MUNICIPAL Nº 1148 de 22 de novembro de 2018.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1148 de 22 de novembro de 2018.

 

 

“Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2019 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Ipiaçu – MG, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 24.828.964,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e vinte e oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais).

Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A) 24.701.623,00
Receita Tributária 605.608,00
Receita de Contribuição 711.000,00
Receita Patrimonial 110.098,00
Receita de Serviços 112.400,00
Transferências Correntes 23.147.517,00
Outras Receitas Correntes 15.000,00
RECEITAS CAPITAL (B) 1.185.630,00
Alienação de Bens 31.350,00
Transferências de Capital 1.154.280,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) 2.478.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) 3.536.289,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 3.536.289,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) 24.828.964,00

 

Art.3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 22.100.835,34
Pessoal e Encargos Sociais 13.230.779,77
Juros e Encargos da Divida 170.000,00
Outras Despesas Correntes 8.700.055,57
DESPESAS DE CAPITAL 2.422.585,66
Investimentos 1.516.585,66
Inversões Financeiras 0,00
Amortizações da Divida 906.000,00
RESERVAS 305.543,00
Reservas de Contingência 205.543,00
Reservas do Regime Previdenciário 100.000,00.
TOTAL DA DESPESA 24.828.964,00
 
II – DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa 1.310.000,00
Administração 5.823.762,34
Segurança Publica 30.000,00
Assistência Social 1.085.000,00
Saúde 5.187.588,07
Educação 4.938.042,43
Cultura 88.500,00
Urbanismo 551.959,66
Saneamento 279.780,00
Gestão Ambiental 475.000,00
Agricultura 378.788,50
Desporto e Lazer 45.000,00
Reserva de Contingência 305.543,00
Encargos Especiais 1.281.000,00
Previdência Social 3.049.000,00
TOTAL DA DESPESA 24.828.964,00
 

 

 

III – DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO 1.310.000,00.
Câmara Municipal 1.310.000,00
PODER EXECUTIVO 20.369.964,00
Secretaria Municipal de Governo 542.500,00
Departamento de Administração 7.339.265,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.785.042,43
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 2.198.000,00
Cultura e Lazer 88.500,00
Secretaria Municipal de Saúde 5.187.588,07
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.144.068,50
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.085.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA 3.149.000,00
IPREMIP 3.149.000,00
TOTAL DA DESPESA 24.828.964,00.

 

 

Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 7% (sete por cento) da despesa fixada, conforme legislação.

 

 

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, em Ipiaçu – MG, aos 22 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Leandro Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1

 

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2019
01 – RECEITAS RECEITA PREVISTA
IMPOSTOS  
 IPTU – Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano 58.000,00
 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 153.108,00
 ITBI – Imposto s/ transmissão “inter vivos” bens imóveis 119.500,00
 ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza 113.000,00
 Multas e Juros de Mora IPTU 3.000,00
 Multas e Juros de Mora ITBI 500,00
 Multas e Juros de Mora ISS 1.000,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU 8.000,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI 500,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS 1.000,00
 Receita Divida Ativa IPTU 28.000,00
 Receita Divida Ativa ITBI 500,00
 Receita Divida Ativa ISS 1.000,00
Subtotal 487.108,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.01.02 Cota-parte FPM – Fundo de participação dos Municípios 10.206.448,00
1721.01.05 Cota-parte ITR – Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 250.526,00
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS – Desoneração LC 87/96 120.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS 6.479.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA 580.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação 145.471,00
Subtotal 17.781.445,00
01 – TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) 18.268.553,00
02 – VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) 4.567.138,25
04 – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB 3.536.289,00
04 – VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE 2.125.567,43
05 – PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018 5.661.856,43
06 – INDICE DE GASTOS COM MDE 31,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 2

 

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2019
01 – RECEITAS RECEITA PREVISTA
IMPOSTOS:  
 IPTU – Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano 58.000,00
 IRRF – Pessoa Física 153.108,00
 IRRF – Pessoa Jurídica 119.500,00
 ITBI – Imposto s/ transmissão “inter vivos” bens imóveis 113.000,00
 ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza 3.000,00
 Multas e Juros de Mora IPTU 500,00
 Multas e Juros de Mora ITBI 1.000,00
 Multas e Juros de Mora ISS 8.000,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU 500,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI 1.000,00
 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS 28.000,00
 Receita Divida Ativa IPTU 500,00
 Receita Divida Ativa ITBI 1.000,00
 Receita Divida Ativa ISS 487.108,00
Subtotal
TRANSFERENCIAS CORRENTES: 10.106.448,00
Cota-parte FPM – Fundo de participação dos Municípios 250.526,00
 Cota-parte ITR – Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 120.000,00
 Transferência Financeira ICMS – Desoneração LC 87/96 6.479.000,00
 Cota-parte do ICMS 580.000,00
 Cota-parte do IPVA 145.471,00
 Cota-parte do IPI sobre Exportação 17.681.445,00
Subtotal
02 – TOTAL DAS RECEITAS 18.168.553,00
03 – VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) 2.725.282,95
04 – VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2019 (19%) 3.451.170,07

 

 

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