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LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Autoriza a alienação de bens imóveis, via processo licitatório por concorrência, e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU MG, por seus representantes, APROVA, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições constitucionais e legais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, por processo licitatório, modalidade concorrência, para doação de parte da área urbana definida na matrícula nº 7102, do CRI local, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com seguinte descrição perimétrica: Imóvel urbano localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, denominado lote nº 1B, da quadra nº 10, do Bairro Carlos Antônio Alvarenga, com área de 5.712,05 m², e os seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto 28 interseção da Quadra 09 com a Rua Iracides Dutra da Silva, segue confrontando com esta, até o ponto 29, com azimute de 356º41’07” e distancia de 53,16m; do ponto 29 segue até o ponto 14A, confrontando com o Lote 1A, com azimute de 86º34’12” e distancia de 113,12m; do ponto 14A segue até o ponto 15, confrontando pelo Córrego do Fundão com Josias Eurípedes de Melo, com azimute de 170º27’38” e distancia de 54,85m; do ponto 15 segue até o ponto 28, confrontando com a Quadra nº 09, com azimute de 267º17’57” e distancia de 109,07m até o ponto de início, para fins de instalação de empresa de indústria, comércio ou serviços.

Parágrafo único – A área indicada, após doada, poderá sofrer desdobro, desmembramento, ou remembramento, nos termos da legislação de parcelamento vigente.

 

Art. 2º – O beneficiário deverá utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro exclusivamente para fins comerciais, serviços ou industriais, conforme seu objetivo social.

 

Art. 3º – Os critérios para concessão e revogação da doação restará estabelecido em contrato, após realizada a licitação, tendo como condições mínimas:

I – utilização do imóvel para desenvolver atividade nos termos da lei;

II – início da edificação do empreendimento no prazo máximo de 6 (seis) meses, e sua conclusão no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação do contrato, sob pena de revogação imediata do ato de doação;

III – Dar início às atividades no máximo em 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo de conclusão das obras de edificações mencionadas no inciso anterior.

IV – Compromisso da donatária, quando sua matriz situar-se em outro município, de proceder ao faturamento neste Município do valor total da atividade econômica da filial sediada nesta cidade;

 

Art. 4º – A alienação autorizada é pessoal e intransferível, salvo por expressa autorização do poder público.

 

Art. 5º – O donatário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre bem objeto a partir da doação.

 

Art. 6º – Havendo alteração do objetivo social do beneficiário, a manutenção da outorga da doação dependerá da discricionariedade da Administração Pública, de acordo com supremacia do interesse público.

 

Art. 7º – O não cumprimento de qualquer das cláusulas onerosas previstas nesta Lei, livremente aceitas no instrumento de doação, autorizará ao Poder Público a imediata revogação da doação já efetivada, revertendo ao patrimônio público o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas, realizadas pela municipalidade, ou donatária, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção, podendo a Administração, a seu critério, transferir a outro classificado da licitação vigente, ou não existindo, realizar novo certame licitatório para doação da área autorizada.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ipiaçu MG, 22 de novembro de 2018.

 

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

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