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LEI Nº 1140 DE 24 DE MAIO DE 2018.

LEI Nº 1140 DE 24 DE MAIO DE 2018.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE  SUPERVISOR FISCAL GERAL  PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS  SECRETARIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Supervisor Fiscal Geral, para atender as demandas e necessidades da Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG.

 

CAPITULO II

 DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

 

Art. 2° A remuneração e carga horária para o cargo de supervisor Fiscal Geral é a descrita na tabela abaixo:

Descrição Salário base Carga Horária
Segundo Nível

Supervisor Fiscal Geral

 

R$ 2.200,00

 

40 horas semanais

 

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Art. 3° O ocupante do cargo público efetivo de Supervisor Fiscal Geral exercerá o poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, nas áreas de atividades em vias urbanas e rural, conforme atribuições definidas nesta Lei.

 

Art. 4° São atribuições do Supervisor Fiscal Geral:

I – controlar, executar a aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização do município;

II – verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

III – verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

IV – investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

V – promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

VI – fiscalizar os estabelecimentos comerciais com a finalidade verificar a emissão e validade de Alvará de Funcionamento;

VII – propor alterações na legislação tributária do município;

VIII – fiscalizar a existência de qualquer criação animal dentro do limite urbano do município, que prejudique ou coloque em risco a população ou que  contrarie as normas vigentes;

IX – tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;

X – fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata;

XI – fiscalizar o transporte público, dentre outros, o coletivo urbano, de escolares, os táxis e moto táxi.

XII – emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;

XIII – auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;

XIV – manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;

XV – acompanhar e fiscalizar as feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização;

XVI – inspecionar e fiscalizar a realização de eventos e o comércio ambulante;

XVII – receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso;

XVIII – embargar, interditar e lacrar eventos irregulares;

XIX – fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros assentamentos informais;

XX – realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas;

XXI – informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano;

XXII – propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária;

XXIII – inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;

XXIV – fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comercias, etc.), poluição atmosférica (chaminé, marmorarias, queimadas, etc.), poluição do solo, poluição da água, etc., emissão de laudos de vistoria e pareceres acerca de assuntos ambientais e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

XXV – fiscalizar a ocorrência de degradação ambiental em APP – áreas de preservação permanente (deposição irregular de resíduos, desmatamento, lançamento irregular de efluentes, etc.);

XXVI – fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços correlatos para o Município;

XXVII – vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;

XXVIII – acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio;

XXIX – percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade, detectando obras que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução;

XXX – fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação externa e outros anteparos exigidos por lei;

XXXI – embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;

XXXII – acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de competência e atuação;

XXXIII – verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação urbanística concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares;

XXXIV – fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas;

XXXV – fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município;

XXXVI – fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação;

 

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2018.

 

Leandro Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal.

 

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