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LEI Nº 1143 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 1143 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

 

ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 973 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de IPIAÇU, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido dispositivo art. 75A, na Lei Municipal nº 973 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiaçu MG, com a seguinte redação:

“Art. 75A. O Servidor poderá afastar-se das atividades a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado.

 

  • 1º. O Servidor em afastamento preliminar, cujo benefício de aposentadoria não for concedido, retornará ao serviço para o cumprimento do tempo de serviço.

 

  • 2º. O deferimento do pedido de afastamento preliminar dependerá de análise previa da unidade administrativa competente.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ipiaçu MG, 04 de setembro de 2018.

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Ipiaçu MG

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