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LEI Nº 1144 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 1144 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

 

“Altera disposições da Lei Municipal nº 1108, de 2017, que autoriza a concessão de benefícios em juros, multa e correção monetária, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa no tesouro municipal, e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Ipiaçu, por seus representantes na Câmara Municipal de Ipiaçu, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado as disposições do art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1108, de 2017, que autoriza a concessão de benefícios em juros, multa e correção monetária incidentes sobre débito inscritos em dívida ativa no tesouro municipal, e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício de desconto de 100% (cem por cento) sobre juros, multas e correções monetárias incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa no tesouro municipal até o exercício de 2017, para o contribuinte que efetuar o pagamento a vista, em parcela única, até 31 de dezembro.

 

Art. 2º – Em caso de interesse em parcelamento, o contribuinte poderá requerer o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa até o exercício 2017, com benefício de desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros, multa e correção monetária, caso solicitado até novembro, para pagamento em duas parcelas, ou 50% (cinquenta por cento) dos juros, multa e correção monetária, caso solicitado até outubro, para pagamento em três parcelas.”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado, na Prefeitura Municipal de Ipiaçu – Minas Gerais, em 04 de setembro de 2018.

 

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Ipiaçu

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