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LEI Nº 1145 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

 

 

 

                            A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e a organização dos orçamentos;

III –  as disposições relativas às despesas  com pessoal e encargos sociais;

IV – as disposições sobre a administração da dívida e das operações de crédito;

V– as disposições sobre transferências de recursos a entidades;

VI – as disposições sobre os precatórios judiciais;

VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre os fundos especiais;

IX – as disposições sobre as receitas públicas;

X – as disposições sobre as despesas públicas;

XI – as disposições sobre a Seguridade Social

XII – as disposições finais.

Parágrafo único. Integram, ainda, esta Lei, o Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância com o Art. 165, §2º, da Constituição Federal, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

Art. 3º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação constitucional e legal e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.

Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.

 

Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito.

 

            Art. 5º – A proposta orçamentária para o exercício de 2019 deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.

 

Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.

 

Art. 6º – A proposta orçamentária para o exercício de 2019 compreenderá:

I – Mensagem;

II – Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei;

III – Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica – financeira do Município.

 

Art. 7º – O Município aplicará 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

            Art. 8º O Município aplicará 21% (vinte e um por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que trata o art. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (Cem Por Cento) das Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 9º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – estrutura programática: a ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual e tem a seguinte composição:

  1. a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
  2. b) atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
  3. c) projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
  4. d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

II – classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias:

  1. a) órgãos orçamentários: correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias;
  2. b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

III – classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada:

  1. a) função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
  2. b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal ou da Seguridade Social;

V – fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

VI – categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;

VII – classificação da despesa orçamentária por natureza: a classificação segundo a sua natureza compõe-se de:

  1. a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
  2. b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

1-Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

2 – Juros Encargos da Dívida;

3 – Outras Despesas Correntes;

4 – Investimentos;

5 – Inversões Financeiras;

6 – Amortização da Dívida;

  1. c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
  2. d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

VIII – dotação: é o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa;

 

  • Os conceitos de que trata o caput são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações e na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002.

 

Art. 10° O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no § 1º, I, II, III e IV, no § 2º, I, II e III, do art. 2º e inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:

  1. a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 03 (três) últimos exercícios, prevista para o exercício a que se refere à proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
  2. b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
  3. c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
  4. d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
  5. e) evolução da despesa 03 (três) últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
  6. f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
  7. g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
  8. h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
  9. i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
  10. j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
  11. k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
  12. l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
  13. m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e legislação pertinente;
  14. n) descrição da legislação da receita.

III – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV – anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;

V – anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

  1. a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
  2. b) do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Parágrafo único. O demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO

             

Art. 11° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.

            Parágrafo único. Serão divulgados pelo Poder Executivo:

I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III – a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;

IV – a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

V – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos;

VI – a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei Complementar Federal nº 131/09.

 

Art. 12° A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:

I – por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;

II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial, correspondentes.

 

Art. 13° Na programação da despesa está proibida:

I – a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

II – a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.

 

Art. 14° Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:

I – os projetos em andamento já tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;

II – os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.

 

Parágrafo único. Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2017, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.

 

Art. 15° As despesas orçamentárias deverão identificar sua localização, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, visando a tornar transparente dos gastos e reduzir as desigualdades.

 

Art. 16° Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos, em projetos, atividades e operações especiais já existentes.

 

Art. 17° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, até o limite de 10 (dez por cento) das despesas fixadas, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.

 

Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) das despesas fixadas na Lei Orçamentárias Anual, com o objetivo de manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2019.

Art. 19° A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

  • 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • 2º Se a Reserva de Contingência não for utilizada para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos, conforme o disposto no § 1º, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento.

 

Art. 20° Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:

I – comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, do montante apurado para limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;

II – limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:

  1. a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
  2. b) investimentos e inversões financeiras;
  3. c) outras despesas correntes;
  4. d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios.
  • 1º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS  COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 21° As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial, os estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 22° Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites estabelecidos no art. 20, inciso II e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, bem como demais normas e limites legais vigentes no decorrer do exercício 2019.

 

Art. 23° A revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregados públicos, do município no exercício de 2019, observará o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O percentual de revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será estabelecido por Lei específica.

 

Art. 24° Os Projetos de Lei que implicarem aumentos e gastos com pessoal e encargos, a que se refere o art. 23 desta lei, deverão ser acompanhados de:

I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;

II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;

 

Art. 25° Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ou das metas estabelecidas pelo municipio, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 26° A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal administrar os custos e resgate da dívida pública

 

Art. 27° Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária do exercício de 2019:

I – quadro demonstrativo de projeção do montante da dívida pública;

II – quadro demonstrativo de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;

III – relatório descritivo dos contratos vigentes de endividamento com informações do cedente do crédito, data da assinatura do contrato, valor do crédito concedido, formas de garantias oferecidas, prazo de vigência e valor do débito em 31/108/2018.

 

Art. 28° As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.

 

Parágrafo único. O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital constantes no Projeto de Lei Orçamentária, nos termos do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 29° Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do Projeto de Lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.

 

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES

 

Art. 30° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.

 

  • Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

 

  • 2º O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.

 

Art. 31° A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil e desde que:

I – sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou seja, representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

II – prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;

III – prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;

IV – sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a Organização da Sociedade Civil tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;

V – sejam consórcios públicos legalmente instituídos;

VI – o Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no Portal Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recurso público.

 

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 32° A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 30 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

II – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; ou

III – estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2019.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.

 

Art. 33° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida a entidades que:

I – tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas contas tenham sido rejeitadas;

II – apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades;

III – apresentem comprovante de exercício nos últimos 02 (dois) anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde;

IV – apresentem os documentos de regularidade fiscal;

 

Art. 34° A destinação de recursos a Organizações da Sociedade Civil não será permitida quando:

I – o dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

II – o objeto social não se relacionar com as características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio;

III – não comprovar ter desenvolvido, nos últimos dois anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio; e

IV – tenham, em suas relações anteriores com o Municipio, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

  1. a) omissão no dever de prestar contas;
  2. b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
  3. c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
  4. d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

Art. 35° A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2019 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e normas regulamentares.

 

Art. 36° A Secretaria de Governo, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, encaminhará ao setor de Controle Interno a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, especificando, no mínimo:

I – número da ação originária;

II – data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

III – número do precatório;

IV – natureza da despesa: alimentar ou comum;

V – data da autuação do precatório;

VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;

VII – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII – data de atualização do valor requisitado;

IX – órgão ou entidade devedora;

X – data do trânsito em julgado;

XI – número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.

 

Parágrafo único. O Controle Interno do Município encaminhará ao Setor de  Planejamento até 28 de agosto de 2018, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, observado o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal e normas regulamentares.

 

Art. 37° A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

 

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

Art. 38° Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei, dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I – adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II – revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais de sua competência;

III – aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV – a instituição e regulamentação de contribuição de melhoria que será acompanhada de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.

 

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Municipio, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e daquelas propostas, mediante Projeto de Lei, somente após a devida aprovação legislativa.

 

Art. 39° A concessão de subsídios, isenções, anistias, remissões, redução de base de cálculo e crédito presumido de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

 

 

Art. 40° Para efeitos desta Lei entende-se por fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

 

Art. 41° A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei do Orçamento ou em créditos adicionais.

Parágrafo único. Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade gestora ou fonte de recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.

 

Art. 42° A Lei que instituir o fundo deverá especificar:

I – o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;

II – as receitas das quais o fundo será composto;

III – o órgão gestor do fundo e sua competência;

IV – os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem o fundo;

V – a natureza contábil do fundo.

 

Art. 43° Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2019.

 

 

 

CAPITULO IX

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

 

Art. 44°  São receitas do Município:

I – os Tributos de sua competência;

II – a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Minas Gerais;

III – o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV – as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;

V – as rendas de seus próprios serviços;

VI – o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII – as rendas decorrentes do seu Patrimônio;

VIII – a contribuição previdenciária de seus servidores; e

IX – outras.

 

Art. 45° Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;

II – as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2018 e exercícios anteriores;

III – o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV – os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, agro-pastoril e prestacional do Município, incluindo os Programas Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V – as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;

VI – evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;

VII – a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2019;

VIII – outras.

 

            Art. 46° Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.

 

Art. 47° O Orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.

 

Art. 48°  Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de Projetos de Leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.

 

 

CAPITULO X

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

 

Art. 49°  Constituem despesas obrigatórias do Município:

I – as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;

II – as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;

III – as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;

IV – os compromissos de natureza social;

V – as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;

VI – as decorrentes de concessão de vantagens e ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

VII – o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;

VIII – a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;

IX – a contrapartida previdenciária do Município;

X – as relativas ao cumprimento de convênios;

XI – os investimentos e inversões financeiras; e

XII – outras.

 

Art. 50°  Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;

I – os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;

II – as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;

III – as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;

IV – a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;

V – os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2019;

VI – as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e

VII – outros.

 

            Art. 51°  Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente Lei.

 

            Art. 52° O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.

 

Parágrafo único. Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipiaçu, para cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento).

 

            Art. 53°  De acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal em seu Parágrafo 1º, a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.

 

                                                                                                                                                                            

 

CAPÍTULO XI

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

            Art. 54° O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições previstas na Constituição Federal;

II – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III – do orçamento fiscal; e

IV – das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.

 

            Art. 55° Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área.

 

Art. 56° As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.

 

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 57° O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, bem como as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

 

Art. 58° O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 59° Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

 

Art. 60° Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2018, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.

 

Art. 61° – O Projeto de Lei Orçamentária do município, para o exercício de 2019, será encaminhado a Câmara Municipal e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.

 

            Art. 62° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e para que produza os resultados para os fins de Direito.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu -MG, em 02 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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