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Lei nº. 11, de 02 de dezembro de 1963.

Dispõe sobre a construção de prédios escolares

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A Prefeitura, dentro dos recursos financeiros e orçamentários disponíveis, construirá prédios para funcionamento de escolas rurais, desde que os mesmos sejam localizados em regiões cuja população em idade escolar justifique ou exija tal construção.

Art. 2º – A construção prevista no artigo anterior fica condicionada á doação, ao Município, sem quaisquer ônus, do respectivo terreno, cuja área não poderá ser inferior a 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados.

Art. 3º – Em anexo á escola, será construída a residência do professor.
Art. 4º – Para dar início ao plano referido no artigo 1º, o orçamento municipal para 1964 consignará uma dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a 1º de janeiro de 1964.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada na Prefeitura Municipal de Ipiaçu, aos 02 de dezembro de 1963.
JOSÉ OLINTO FERREIRA
Prefeito Municipal

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