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Lei nº 49, de 30 de Novembro de 1966.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Receita do Município de Ipiaçu, para o exercício de 1967, é orçada em Cr$ 97.140,00 (noventa e sete milhões, cento e quarenta mil cruzeiros ), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
1.1.1.19 Imposto s/ Circulação de Mercadorias 26.000.000
1.1.1.21 Impôstos Territorial
Urbano ——————————- 420.000
1.1.1.23 Impôsto Predial ————————– 1.000.000
1.1.1.22 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 500.000
Taxas
1.1.2.12 Taxas de Expedientes e Emolumentos:
Taxa de Expedientes Diversos ——– 120.000
1.1.2.17 Taxa Rodoviária ————————- 3.500.000
Taxa de Conservação de Estradas de Rodagens e Municipais 4.000.000
1.1.2.19 Taxa de Limpeza Pública 300.000
1.1.2.27 Taxas de Serviços Diversos:
Taxa de Iluminação Pública ———— 300.000
1.1.2.99 Outras Taxas:
Taxas de licenças diversas ————– 100.000
Taxas de licenças para trafego de veículos:
Veículos de Tração Motor ————– 600.000
Veículos de Tração animal e bicicletas 300.000
1.1.3.00 Contribuição de Melhoria ————– 4.000.000
Total de Receita Tributária: 37.640.000 37.640.000

Parte do custo da construção de carneira, jazigo ou nicho, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura:
1 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação enchimento de sepulturas, carneiras e jazigos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléis e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.
Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais
Receita Industrial
1.3.2.00 Receitas de Serviços Públicos:
Taxa de Eletricidade ——————– 3.000.000
Total da Receita Industrial ———– 3.000.000 3.000.000
Transferências Correntes
1.4.1.00 Quota parte do Impôsto de Renda —– 20.000.000
1.4.1.00 Quota parte do Impôsto de Consumo – 20.000.000
1.4.3.00 Quota parte do Impôsto Territorial Rural ————————————— 8.000.000
1.4.5.00 Quota parte do Imposto s/ combustíveis e lubrificantes ———— 6.000.000
Total das Transferências Correntes 54.000.000 54.000.000
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas ————————————- 500.000
1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa ————– 1.500.000
1.5.4.00 Outras Receitas Diversas:
Receitas de Mercados, feiras e matadouros ——————————- 200.000
Receitas de Cemitérios —————— 100.000
Eventuais ——————————— 200.000
Total das Receitas Diversas ———- 2.500.000 2.500.000
Total das Receitas Correntes ——– 97.140.000

Art. 2º – A Despesa do Município de Ipiaçu, para o exercício de 1967, é fixada em Cr$ 97.140.000 (noventa e sete milhões. Cento e quarenta e sete mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

Código Geral Especificação da Despêsa Parciais Totais
Despêsas Corrente
Govêrno e Administração
Geral
Legislativo
Despêsas de Custeio
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Impressos, livros e materiais de expediente ——————————– 20.000
3.1.3.0.01 Serviços de Terceiros
Gratificação por serviços prestados a Secretaria da Câmara ——————– 144.000
164.000
Executivo
Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil
Subsídio e Representação do Prefeito 1.200.000
Vencimentos —————————– 1.800.000
3.1.2.0.03 Material de Consumo
Impressos, livros e material de expediente ——————————–

Combustíveis e Lubrificantes ———- 1.000.000
Peças e acessórios ———————– 500.000
Para limpeza e conservação de móveis 20.000
3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros
Serviços prestados na escrituração contábil da Prefeitura ——————- 1.200.000
Conservação de moveis e utensílios — 300.000
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Viagens administrativas —————- 1.500.000
Serviço Postal, telegráfico e telefônico 140.000
Publicação do Expediente ————– 150.000
Assinatura de jornais e revistas ——– 150.000
Aquisição de placas para veículos —– 150.000
Propaganda e publicidade ————– 50.000
Comemorações Cívicas —————– 150.000
Fretes e Carretos ————————- 200.000
Hospedagens oficiais ——————– 400.000
Prêmios de seguro de acidentes do trabalho ———————————– 300.000
Aluguel de Veículos ——————— 200.000
Gratificações e auxílios diversos —— 200.000
Despesas imprevistas ——————– 700.000
7.203.000
Transferências Correntes
3.2.1.0.09 Subvenções sociais
Á Associação Brasileira de município 100.000
100.000
Soma de Governo e Administração Geral ————————————— 10.974.000 10.974.000
Energia
Energia Elétrica
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.33 Pessoal Civil
Vencimentos —————————– 600.000
3.1.4.0.33 Encargos Diversos
Aquisição de Energia Elétrica ——— 6.000.000
Soma de Energia ————————- 6.600.000 6.600.000
Transportes e Comunicações
Diversos
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.49 Pessoal Civil
Salários ( operários do serviço de estradas e pontes ) ———————–
2.000.000
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para Rodovias —————————- 1.000.000
Combustíveis e lubrificantes ———– 2.000.000
Peças e acessórios para veículos ——- 1.500.000
3.1.2.0.49 Encargos Diversos
Conservação de Veículos ————— 1.000.000
Transportes diversos ——————– 300.000
Aluguel de máquinas para conservação de estradas —————-
2.000.000
Conservação e reconstrução de estradas e pontes ————————-
500.000
10.300.000
Soma de Transportes e Comunicações 10.300.000 10.300.000
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.61 Pessoal Civil
Vencimentos —————————– 5.000.000
Gratificações —————————– 60.000
3.1.2.0.61 Material de Consumo
Material didático ————————- 80.000
5.140.000
Transferências Correntes
3.2.1.0.69 Subvenções Sociais
À Caixa Escolar do grupo Escolar “Barão do Rio Branco”. —————-
200.000
200.000
Soma de Educação e Cultura ———– 5.340.000 5.340.000
Saúde
Assistência médica Hospitalar
Transferências Correntes
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais
Para construção do Pôsto de Saúde — 2.280.000
2.280.000
Assistência médica ambulatória
Domiciliar
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.72 Pessoal Civil
Gratificação a um médico ————– 480.000
480.000
Soma de Saúde ————————— 2.760.000 2.760.000
Trabalho, Previdência e Assistência Social
Previdência Social
Transferências Correntes
3.2.7.0.81 Contribuição de Previdência Social
Ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
100.000
100.000
Assistência a Desvalidos e Indigentes
Transferências Correntes
3.2.1.0.85 Subvenções sociais
Amparo e assistência a indigentes e desvalidos ———————————
50.000
Funerais de indigentes —————— 10.000
60.000
Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social ———————–
160.000
160.000
Habitação e Serviços Urbanos
Limpeza Pública
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários ( operários diaristas ) ——— 240.000
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para limpeza pública ——————– 63.000
Iluminação Pública 303.000
Despêsas de Custeio
3.1.2.0.94 Material de Consumo
Para o serviço de iluminação pública – 200.000
200.000
Ruas e Praças Públicas
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários ( operários diaristas ) ——— 200.000
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Para ruas e praças ———————— 50.000
250.000
Cemitérios
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.98 Pessoal Civil
Vencimentos —————————– 540.000
3.1.4.0.98 Encargos Diversos
Para os serviços do cemitério ———- 100.000
Diversos 640.000
Despêsas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.99 Pessoal Civil
Vencimentos —————————– 1.440.000
Soma de Habitação e Serviços Urbanos 1.440.000

2.833.000 2.833.000
Total das Dêspesas Correntes ———- 33.400.000
Despêsas de Capital
Govêrno e Administração Geral
Investimentos
4.1.1.0.03 Obras Públicas
Aquisição de prédio para funcionamento da Prefeitura ———–
3.800.000
3.800.000
Soma de Govêrno e administração Geral —————————————
3.800.000
3.800.000
Transportes e Comunicações
Comunicações
Investimentos
4.1.0.0.47 Serviços em Regime de Programação Especial
Contribuição para extensão da linha Telefônica da Cia de Telefone do Brasil Central —————————–

9.000.000
9.000.000
Soma de Transportes e Comunicações 9.000.000 9.000.000
Educação e Cultura
Ensino Primário
Investimentos
4.1.2.0.61 Material Permanente
Mobiliário para as escolas rurais —— 500.000
500.000
Soma de Educação e Cultura ———– 500.000
Habitação e Serviços Urbanos
Limpeza Pública
4.1.4.0.93 Material Permanente
Aquisição de veículos e semoventes — 300.000
300.000
Soma de Habitação e Serviços Urbanos ———————————–
300.000
300.000
Soma das Despesas de Capital ——— 13.600.000 13.600.000
Total Geral ——————————– 47.000.000

Art. 3º – No exercício de 1966, fica o Prefeito municipal autorizado a:
I – efetuar operações de credito, por antecipação da receita, até o limite de 20% ( vinte por cento ) da receita estimada;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 20% ( vinte por cento ) do total da receita prevista.

Art. 4º – A execução da despesas variável, inclusive e referente a subvenções, contribuições e auxílios, dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar por decreto, em plano de contenção das despesas que sejam fixas, até o limite de 50% ( cinqüenta por cento ).

Parágrafo único – Se, no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberdade, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, às dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 5º – Poderá o Prefeito, no exercício de 1966, proceder à anulação, total ou parcial, das dotações que, comprovadamente, forem desnecessárias ao custeio de obras e serviços, em virtude de real economia verificada.

Art. 6º – Esta lei vigorará durante o exercício de 1.966, a partir de 1º de janeiro; revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada e passada na Prefeitura municipal de Ipiaçu, aos 21 de Setembro de 1965.

Jose Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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