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Lei de nº. 298 de 30 de Novembro de 1974

Orça a Receita e Estima a Despesa para o Exercício de 1975.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento do Município de Ipiaçu para o exercício de 1975, estima a receita em Cr$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 2º – A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo I de acordo com a seguinte discriminação:

Receitas Correntes
Receita Tributária ………………………………………………………………….. Cr$ 137.100,00
Receita Patrimonial ……………………………………………………………….. Cr$ 8.100,00
Receita Industrial …………………………………………………………………… Cr$ 55.000,00
Transferências Correntes ……………………………………………………….. Cr$ 1.389.000,00
Receitas Diversas ………………………………………………………………….. Cr$ 22.000,00

Receitas de Capital
Operações de Créditos ……………………………………………………………. Cr$ 1.000,00
Alienação de Bens Patrimoniais ………………………………………………… Cr$ 5.000,00
Transferências de Capital …………………………………………………………. Cr$ 202.800,00
Total  Cr$ 1.820.000,00

Art. 3º – A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo II que apresenta a sua composição por programas, conforme o seguinte desdobramento:

Despesas por Programas
01 – Administração …………………………………………………………………… Cr$ 348.550,00
03 – Assistência de Previdência …………………………………………………. Cr$ 118.040,00
08 – Educação …………………………………………………………………………. Cr$ 401.970,00
10 – Habitação e Planejamento Urbano ………………………………………. Cr$ 515.710,00
14 – Saúde e Saneamento ………………………………………………………… Cr$ 112.450,00
02 – Agropecuário ……………………………………………………………………. Cr$ 16.500,00
06 – Comunicações ………………………………………………………………….. Cr$ 44.000,00
07 – Defesa e Segurança ………………………………………………………….. Cr$ 8.000,00
15 – Transportes ………………………………………………………………………. Cr$ 254.780,00
Total  Cr$ 1.820.000,00

Art. 4º – Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos mencionados no artigo 2º da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, em que são especificados Receita e Despesas do Município.

Art. 5º – Fica o Governo do Município autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964.

Art. 6º – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 30 de Novembro de 1974.

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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