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Lei de nº. 302 de 30 de Novembro de 1974

Estabelece a Organização do Sistema Administrativo Municipal de Ipiaçu e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Esta Lei estabelece a organização do Sistema Administrativo Municipal de Ipiaçu.

Art. 2º – Compete à administração municipal prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse do Município e do bem estar de seus habitantes na conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3º – A organização do sistema administrativo de Ipiaçu obedece às exigências de produtividade e racionalidade no sentido do atendimento das funções do Município e aos principais técnicos convenientes ao desenvolvimento da Comunidade.

Art. 4º – Para atendimento às suas atribuições a administração municipal disporá de órgãos de assessoramento, auxiliares e órgãos em fins.

Art. 5º – A administração municipal exercida pelo Prefeito, auxiliado pelas Chefias dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Art. 6º – As atividades da administração municipal serão adequadamente coordenadas, planejadas, controladas, orientadas e supervisionadas pelo Prefeito.

Art. 7º – Quando qualquer das funções de responsabilidade da administração municipal for realizada por entidade privada ou pública através de delegação, convenio ou contrato, será obrigatória a programação e controle das atividades da entidade em causa.

Parágrafo Único – As exigências do presente artigo são extensivas as entidades subvencionadas pelo Município.

Capítulo II

Da estrutura administrativa

Art. 8º – A estrutura da administração da Prefeitura é em sistema organicamente articulado, com suas unidades de Serviços autônomos, mas harmônicos entre si, funcionando em regime de Prefeito, entrosamento mutuo, colaboração e diretamente subordinada ao Prefeito.

Art. 9º – Integram a administração municipal os seguintes órgãos:

I – Órgão de Assessoramento: Secretaria

II – Órgão Auxiliar: Serviço de Fazenda

III – Órgãos em Fins: Serviço de Educação e Cultura, Serviço de Saúde e Assistência Social, Serviços Urbanos, Serviço Municipal de Estradas e Rodagens.

Parágrafo 1º – Órgão de Assessoramento é aquele destinado a prestação de assistência direta ao sujeito nos assuntos de suas respectivas especialidades.

Parágrafo 2º – Órgão Auxiliar é aquele que se destinam a prover a administração municipal de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos necessários ao cumprimento de suas responsabilidades para com o município.

Parágrafo 3º – Órgãos em Fins são aqueles que se destinam a prestação de serviços à coletividade.

Seção I

Da Hierarquia

Art. 10 – A administração municipal é constituída de órgãos entrosados entre si, obedecida a seguinte hierarquia:

I – Serviço

II – Setor

Parágrafo 1º – A Secretaria tem nível hierárquico equivalente ao de serviço.

Parágrafo 2º – A subordinação hierárquica defini-se nas disposições sobre a competência de cada órgão a na sua posição no organograma que acompanha esta Lei.

Subseção I

Da Estrutura dos Órgãos da Administração Municipal

Art. 11 – A Secretaria compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas ao respectivo chefe:

I – Setor de Expediente e Registros

II – Setor de Arquivo e Protocolo

III – Setor de Pessoal

IV – Setor de Patrimônio e Material

V- Setor de Garagem e Oficinas

Subseção II

Art. 12 – O Serviço de Fazenda compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas ao respectivo chefe.

I – Setor de Contabilidade

II – Setor de Tesouraria

III – Setor de Exação de Fiscalização Financeira

Subseção III

Art. 13 – O Serviço de Educação e Cultura compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo chefe.

I – Unidades Escolares

II – Colégio Normal Municipal

III – Banda de Música Municipal

IV – Biblioteca Municipal

Subseção IV

Art. 14 – O Serviço de Saúde e Assistência Social compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo chefe.

I – Setor de Assistência Social

II – Setor de Atendimento Médico Odontológico

Subseção V

Art. 15 – Os Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo chefe.

I – Setor de Limpeza Pública

II – Setor de Arborização a Jardins

III – Setor de Matadouro

IV – Setor de Cemitério

V – Setor de Obras Públicas

VI – Setor de Água e Esgoto

Subseção VI

Art. 16 – O Serviço Municipal de Estradas e Rodagens compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo chefe.

I – Estação Rodoviária

II – Setor de Construção e Conservação

Seção II

Da Junta de Serviço Militar

Art. 17 – Fica criada em âmbito municipal a Junta do Serviço Militar de Ipiaçu.

Parágrafo Único – Será presidida pelo Prefeito, a Junta de Serviço Militar, tendo como estrutura uma secretaria exercida por servidor municipal, em obediência as normas da Lei Federal nº 4375 de 17 de Agosto de1964, ratificada pela Lei 4754 de 18 de Agosto de 1965, regulamentadas pelos artigos 28 e 29 do regulamento da Lei do Serviço Militar.

Capítulo III

Da Competência Geral

Art. 18 – A Secretaria é o órgão incumbido de centralizar os assuntos e serviços pertinentes ao pessoal, protocolo, arquivo, zeladoria do paço municipal, garagens e oficinas, expedientes e registros, bem como de postar assistência direta ao Prefeito.

Art. 19 – Compete ao Secretário:

I – Assegurar estreita colaboração entre a Secretaria e os demais órgãos da administração municipal.

II – Representar, oficialmente, o Prefeito sempre que para isto for credenciado.

III – Acompanhar a transmutação na Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse do Poder Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito.

IV – Promover a publicação das Leis, decretos e dos demais atos administrativos sujeitos a essas providencias.

V – Providenciar a centralização dos serviços referentes a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material e equipamento.

VI – Promover o recrutamento e a seleção do pessoal da administração, bem como planejar e executar programas de treinamento dos servidores municipais.

VII – Assinar as folhas de pagamento dos servidores municipais.

VIII – Assinar as carteiras profissionais do pessoal da Prefeitura amparadas pelo Regime Jurídico previsto na consolidação das Leis de Trabalho e promover sua escrituração.

IX – Promover a elaboração das folhas de pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, promovendo seu recolhimento.

X – Autorizar o tombamento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, mantendo-se devidamente cadastrados.

XI – Solicitar a caracterização e identificação de todos os bens patrimoniais do Município.

XII – Promover a realização de coletas de preços e preparar elementos para concorrência pública e administrativa.

XIII – Promover a administração dos veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota.

XIV – Promover o controle dos veículos quanto ao uso, gostos e depreciações.

XV – Promover a guarda, abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos e autorizando e fiscalizando o uso de viaturas da administração municipal.

XVI – Promover o controle das entradas e saídas dos veículos, fazendo também inspecionar periodicamente os veículos, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se tornarem necessários.

XVII – Executar quaisquer outras atribuições que lhe seguem conferidas pelo Prefeito, ou que decorra da natureza dos serviços sobre sua responsabilidade.

Art. 20 – O Serviço de Fazenda é órgão incumbido de executar a política financeira do município, proporcionado-lhe recursos capazes de atender as necessidades da programação fixada.
Art. 21 – Compete ao Serviço da Fazenda:

I – Elaborar o calendário e os esquemas de compromissos e pagamentos da Prefeitura.

II – Autorizar o pagamento das despesas constantes dos esquemas de pagamento.

III – Movimentar, juntamente com o Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura.

IV – Assinar o Boletim Diário do Caixa, Boletim Diário de Arrecadação, Boletim Diário de Pagamento e Boletim de Movimento Bancário, verificando as disponibilidades e solicitando o recolhimento aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantias excedentes as necessidades de pagamento.

V – Mandar proceder ao Balanço de todos os valores da Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender convenientemente, e obrigatoriamente, no último dia de cada exercício financeiro.

VI – Opinar sobre os processos de funcionamento do comercio em horário especial.

VII – Estudar questões relativas às rendas municipais, suas Leis e regulamentos.

VIII – Promover o cadastramento e a inscrição de todos os contribuintes.

IX – Promover a arrecadação das rendas municipais.

X – Promover a inscrição dos débitos fiscais em dívida até a tomada de providencias inicial para cobrança executiva.

XI – Dar pareceres sobre as questões relativas à criação, alteração e supressão de rendas municipais.

XII – Assinar juntamente com o encarregado do Setor de Contabilidade, encarregado do Setor de Tesouraria, o termo de Conferencia do Caixa.
XIII – Assinar com o encarregado do Setor de Contabilidade os Boletins Diários do Caixa.

XIV – Exercer a supervisão constante de todos os serviços de natureza contábil, em quaisquer setores da administração da Prefeitura.

XV – Manter controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes, bem como as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto.

XVI – Solicitar na época própria os balanços da Prefeitura, contendo todos os quadros demonstrativos segundo Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.

XVII – Solicitar a elaboração mensalmente dos balanços de exercícios financeiros, bem como do Ativo e Passivo que deverão ser acompanhados de quadros demonstrativos e relações discriminativas de credores.

Art. 22 – O Serviço de Educação e Cultura incumbe as atividades pertinentes a educação, cultura e recreação do município.

Art. 23 – Compete ao Chefe do Serviço de Educação e Cultura:

I – Defender cultura em todas as suas modalidades.

II – Estimular a cultura artística, a educação física e os desportos em geral.

III – Promover, anualmente, cursos de férias e outros destinados ao aperfeiçoamento dos professores municipais.

IV – Informar ao Prefeito, sobre as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades verificadas nas suas instalações ou funcionamento.

V – Promover campanhas de alfabetização para a população analfabeta do município.
VI – Emitir pareceres sempre que julgar oportuno ou for solicitado pelo Prefeito, sobre assuntos que se relacionem com a educação e cultura do município.

Art. 24 – O Serviço de Saúde e Assistência Social é o órgão incumbido de executar a política do governo municipal no que se refere a assistência médica odontológica e assistência social a população menos favorecida do município.

Art. 25 – Compete ao Chefe do Serviço de Saúde e Assistência Social:

I – Promover o planejamento e a execução de campanhas de educação sanitária, bem como da profilaxia das moléstias e epidemias.

II – Promover assistência médica e odontológica a população, através das unidades sanitárias.

III – Coordenar-se com órgãos federais e estaduais, no sentido de estabelecer programas de cooperação.

IV – Orientar tecnicamente entidades subvencionadas pela Prefeitura, como proceder a fiscalização, em assunto de sua competência.

V – Promover o estudo de incidências de moléstias no município, identificar suas causas e tomar as medidas cabíveis no limite da competência municipal.

Art. 26 – Os Serviços Urbanos é o órgão incumbido de executar e supervisionar a execução das atividades relativas a construções, reparos, adaptações de obras públicas municipais, bem como serviços públicos relativos a limpeza, ajardinamento e arborização da cidade, fiscalização do cemitério, água, esgoto e outros julgados de interesse fundamental da população.

Art. 27 – Compete ao Chefe dos Serviços Urbanos:

I – Fazer executar as obras públicas municipais.

II – Promover a fiscalização das construções em geral.

III – Examinar, interpretar e opinar sobre os projetos de edificações em geral.

IV – Elaborar os itinerários de operação dos serviços de limpeza pública e de coleta de lixo, tomando providencias para que os mesmos sejam devidamente observados.

V – Controlar a execução dos serviços de construções e conservação de jardins, bem como da arborização pública, fazendo com que sejam obedecidas os planos do paisagismo e de arborização.

VI – Estudar e propor medidas para a utilização racional nos cemitérios públicos.

VII – Autorizar as execuções antes de ocorrido o prazo de decomposição, obedecidas as disposições legais e regulamentais que regem a matéria.

VIII – Administrar o serviço de captação e distribuição, assim como tratamento de água potável a população do município.

IX – Supervisionar a administrar o funcionamento dos serviços de esgotos sanitários da cidade.

X – Prover pela conservação das instalações das redes de água e esgoto.

XI – Proceder ao cadastramento dos consumidores de água usuários de esgoto sanitários para fornecimento de elementos ao Serviço de Fazenda para efeito de lançamento de taxas e tarifas.

Art. 28 – Fica o Serviço de Estradas e Rodagens incumbido de projetar, construir e conservar caminhos e obras de arte municipal, em conformidade com o plano viário do município.

Art. 29 – Compete ao Chefe do Serviço Municipal de Estradas e Rodagens:

I – Proceder a fiscalização e controlar o horário de chegada e saída de ônibus coletivos.

II – Promover a venda de passagens intermunicipais.

III – Elaborar os orçamentos necessários a construção de estradas, obras de arte especiais, pavimentação e paisagismo.

IV – Promover a execução, dirigir e controlar estudos e projetos de estradas, obras de arte, instalações e outros serviços a fins.

V – Promover execução, fiscalização e conservação das estradas, obras de arte, instalações de utilidade pública, sinalização e paisagismo.

VI – Colaborar com os serviços Urbanos, promovendo o patrolamento das ruas e avenidas não pavimentadas, bem como a abertura de novas ruas.

Parágrafo 1º ¬- Poderá o Serviço Municipal de Estradas e Rodagens mediante pagamento dos interessados, e sempre que disponíveis as máquinas, prestar serviços na zona rural, no que tange a conservação de solo a proceder outras obras de interesse para a produção agro-pastoril.

Parágrafo 2º – No entanto, não poderá desviar para os serviços de que trata o parágrafo anterior maquinas e pessoal em detrimento da realização prioritária de suas atribuições especificas definidas nesta Lei.

Art. 30 – Compete a Junta de Serviço Militar:

I – Dar cumprimento ao regulamento da Lei do Serviço Militar.

II – Obedecer as instituições para o bom funcionamento da JSM, baixado pelo Ministério do Exercito, executando trabalhos de divulgações, incluindo publicidade no Município de Ipiaçu.

III – Dar cumprimento às prescrições baixadas pela CSM.

Capítulo IV

Dos atos Administrativos

Art. 31 – Ato administrativo é toda decisão do Poder Executivo com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, declarar e extinguir direitos, bem como impor obrigações a si próprio e aos administradores ou aos municípios.

Art. 32 – Nos atos administrativos do Poder Executivo deverá ser observada a seguinte nomenclatura:

I – Decreto

II – Portaria

III – Circular

IV – Ordem do Serviço

Parágrafo 1º – As portarias e os decretos são de competência privativa do Prefeito.

Parágrafo 2º – As circulares são de competência do Prefeito e das Chefias dos órgãos da administração que se acham sob sua direta subordinação.

Parágrafo 3º – As ordens de serviços são da competência das chefias dos órgãos administrativos diretamente subordinadas ao Prefeito.

Art. 33 – Constituem objeto do decreto numerado cronologicamente:

I – Instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes em Lei.

II – Regulamentação e Lei.
III – Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários.

IV – Declaração de utilidade ou necessidade pública para efeito de desapropriação.

V – Aprovação de regulamentos ou regimentos.

VI – Permissão de uso de bens públicos municipais.

VII – Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores não provatios em Lei.

VIII – Todo e qualquer ato normativo de caráter permanente, destinados a prover situações gerais ou especificas, previstos de forma expressa, explícita ou implícita na legislação.

Art. 34 – Constituem objeto de débitos não numerados:

I – Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos do efeito individual.

II – Lotação e relatação dos quadros de pessoal.

III – Autorização para contratação e dispensa de servidores sob o registro da Legislação trabalhista.

Art. 35 – Constituem objeto de portaria:

I – A instituição e dissolução de grupos de trabalho.

II – A criação de comissão e a designação de seus membros.

III – Os atos disciplinares referentes aos servidores municipais.

IV – A dispensa de ocupante de função gratificada.
V – Outros atos que, por sua natureza, não sejam objeto do decreto.

Art. 36 – Constituem objeto de circular:

I – Instituições destinadas a disciplinar o modo e a forma de execução de determinado serviço municipal.

II – Determinação do sentido de orientar os servidores municipais no desempenho das atribuições que lhe estão afetos e de assegurar a unidade de ação do sistema administrativo.

Art. 37 – Constituem objeto de ordem de serviço, as determinações das chefias dos órgãos administrativos subordinados diretamente ao Prefeito e aos servidores que lhe são subordinados, contendo indicações de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de executar serviços e obras.

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 38 – Deverá em Lei especial, ser estabelecida a organização do quadro de servidores municipais e aprovado o respectivo plano de pagamento.

Art. 39 – O regime jurídico dos funcionários municipais será definido em Lei especial.

Art. 40 – O Prefeito deverá tomar as providencias necessárias para por em funcionamento o sistema administrativo municipal instituído nesta Lei.

Art. 41 – O Prefeito poderá através de decretos, delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios.

Parágrafo 1º – Em qualquer momento, o Prefeito poderá segundo o seu único critério, avocar a si qualquer competência delegada.
Parágrafo 2º – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, seu prejuízo de outras que o regime indicar:

a) Autorização de despesas.

b) Nomeação, admissão ou contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja sua categoria e classificação, assim como exoneração, demissão ou dispensa.

c) Autorização de abertura e aprovação de concorrência pública, qualquer que seja a finalidade.

d) permissão do serviço público, sempre a título precário.

e) aprovação de urbanização e desmembramento de terreno.

f) permissão de uso de bens públicos municipais, sempre a título precário.

g) utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura por terceiros.

Art. 42 – O horário de funcionamento dos diversos serviços da Prefeitura será obedecido o expediente de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 43 – Ficam revogadas todas as Leis municipais que instituem órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Ipiaçu.

Art. 44 – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º e Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 30 de Novembro de 1974.
José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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