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Lei de nº. 304 de 30 de Novembro de 1974

Determina a construção de passeios e muros no perímetro urbano da Cidade.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo, autorizado a determinar a construção de passeios e muros em terrenos vagos e construídos.

Parágrafo Único – A determinação contida no artigo 1º desta Lei, deverá ser executado no perímetro urbano da cidade, vias públicas servidas por asfalto e calçamentos.

Art. 2º – a obrigatoriedade a que se determina esta Lei, será estipulada o tempo para os respectivas construções através da portaria baixada pelo Executivo.

Art. 3º – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 30 de Novembro de 1974.

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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