Home » Banco de Leis » Leis de 1974 » Lei de nº. 306 de 30 de Novembro de 1974

Lei de nº. 306 de 30 de Novembro de 1974

Revoga Totalmente a Lei nº 260 de 14 de Outubro de 1973.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada totalmente a Lei nº 260 de 24 de Outubro de 1973, que estabelece taxa para abertura de comercio fora do expediente normal.

Art. 2º – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 30 de Novembro de 1974.

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156