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Lei de nº 458, de 09 de agosto de 1.979

Dispõe sobre abertura de credito especial para finalidade que define e contém outras providencias

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial até o limite de Cr$ 23.184,00 (vinte e três mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros).

Art. 2º _ O credito ora definido no artigo primeiro será para fazer face às despesas com a aquisição de um terminal telefônico para próprios públicos, residência do responsável pelas bombas e outros equipamentos de distribuição de água nesta cidade.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado em 6 (seis) prestações iguais e mensais no valor de Cr$ 3.864,00 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros).

Art. 3º _ Como recurso ao credito especificado no artigo primeiro desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a anular, total, ou parcialmente, dotações de despesas correntes do orçamento vigente ou de capital conforme avaliação das conveniências da execução orçamentária, versando tal anulação até o limite de crédito cogitado.

Art. 4 _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 09 de agosto de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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