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Lei de nº 460, de 10 de setembro de 1.979

Autoriza a proceder desapropriação e contém outras providencias
A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terrenos urbanos nesta cidade, de 7.692m², de propriedade da senhora Maria Alves Capanema, contendo as seguintes medidas e confrontações:
– Aos fundos: com terrenos de Mariana Alves Capanema (117,40m)
– À direita: com terrenos da Prefeitura Municipal (51,30m); e Mariana Alves Capanema (8,70m).
– À esquerda: com terrenos de Gorgônio Garcia de Araújo (40m); e João Rodrigues Filho (25m)
– À frente: entre Av. Rondon Pacheco e Juscelino Kubitscheck: com terrenos de Delcides Felipe dos Santos (10m); Edmar Rodrigues e outros (10m); Ana Maria Moura da Silva (7m); Manoel Patrício Neto (13m); Geraldo Batista de Oliveira (10m); José Bartolomeu Campos (10m); Antonio Paulino de Carvalho (20m) e Aparecido Felix da Silva (20m).
Parágrafo Único – O imóvel citado no 1º desta lei, será destinado a doação para construção de um laticínio nesta cidade e prolongamento (abertura) das avenidas Rondon Pacheco e Juscelino Kubitscheck.

Art. 2º _ Para fazer face ao pagamento oriundo da aludida desapropriação, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros), anulando total, ou parcialmente, dotações de despesas correntes, ou de capital, conforme avaliação das conveniências da execução orçamentária, versando tal anulação até o limite do crédito cogitado.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 10 de setembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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